PEC 122/2019
Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para… ler maisAltera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal.
- Autor
- Sen. Renilde Bulhões (PROS-AL)Direita
+ 27 coautores
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Weverton (PDT-MA)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Apresentado em
- 07/08/2019
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/08/2019
Renilde Bulhões (PROS)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 07/08/2019
Renilde Bulhões (PROS)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.