PL 4316/2019
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
- Autor
- Sen. Rodrigo Cunha (PSDB-AL)Centro-direita
- Apresentado em
- 07/08/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/08/2019
Rodrigo Cunha (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/04/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/08/2019
Rodrigo Cunha (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/04/2020
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).