PL 4239/2019
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Autor
- Sen. Rose de Freitas (PODE-ES)Direita
- Apresentado em
- 06/08/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/08/2019
Rose de Freitas (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 23/05/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/08/2019
Rose de Freitas (PODE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 23/05/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).