PEC 109/2019
Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
- Autor
- Sen. Simone Tebet (MDB-MS)Centro
+ 41 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
- Irajá (PSD-TO)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- José Serra (PSDB-SP)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Weverton (PDT-MA)
- Apresentado em
- 09/07/2019
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/07/2019
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 09/07/2019
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.