PEC 104/2019

Autor

Sen. Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)Centro

+ 32 coautores

• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Tasso Jereissati (PSDB-CE)
• Eduardo Girão (PODE-CE)
• Jaques Wagner (PT-BA)
• Zenaide Maia (PROS-RN)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
• Fabiano Contarato (REDE-ES)
• Kátia Abreu (PDT-TO)
• Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
• Reguffe (S.PART.-DF)
• Leila Barros (PSB-DF)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Dário Berger (MDB-SC)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Humberto Costa (PT-PE)
• Alvaro Dias (PODE-PR)
• Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Lasier Martins (PODE-RS)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Jorginho Mello (PL-SC)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Romário (PODE-RJ)
• Rogério Carvalho (PT-SE)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Omar Aziz (PSD-AM)
• Marcio Bittar (MDB-AC)

Apresentado em

02/07/2019

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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