PEC 78/2019
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos… ler maisAltera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.
- Autor
- Sen. Cid Gomes (PDT-CE)Centro-esquerda
+ 43 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- José Serra (PSDB-SP)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Renilde Bulhões (PROS-AL)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Romário (PODE-RJ)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Weverton (PDT-MA)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Apresentado em
- 15/05/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/05/2019
Cid Gomes (PDT)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 15/05/2019
Cid Gomes (PDT)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.