PLP 132/2019
Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, para dispor sobre a renúncia de receita em caso de comprovação de benefício fiscal futuro.
- Autor
- Sen. Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 13/05/2019
- Situação oficial
- Rejeitada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/05/2019
Flávio Bolsonaro (PSL)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Rejeitada
Apresentado
Concluída · 13/05/2019
Flávio Bolsonaro (PSL)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
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Câmara (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.