PEC 66/2019
Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção… ler maisAltera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.
- Autor
- Sen. Confúcio Moura (MDB-RO)Centro
+ 31 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Eduardo Gomes (MDB-TO)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Irajá (PSD-TO)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Kátia Abreu (PDT-TO)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz do Carmo (MDB-GO)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Apresentado em
- 07/05/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2019
Confúcio Moura (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 07/05/2019
Confúcio Moura (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.