PEC 46/2019

Autor

Sen. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)Centro-direita

+ 30 coautores

• Alvaro Dias (PODE-PR)
• Eduardo Gomes (MDB-TO)
• Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
• Elmano Férrer (PODE-PI)
• Fabiano Contarato (REDE-ES)
• Humberto Costa (PT-PE)
• Irajá (PSD-TO)
• Izalci Lucas (PSDB-DF)
• Jaques Wagner (PT-BA)
• Jayme Campos (DEM-MT)
• Jean Paul Prates (PT-RN)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Lasier Martins (PODE-RS)
• Leila Barros (PSB-DF)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Luiz do Carmo (MDB-GO)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
• Reguffe (S.PART.-DF)
• Rose de Freitas (PODE-ES)
• Simone Tebet (MDB-MS)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Vanderlan Cardoso (PP-GO)
• Zenaide Maia (PROS-RN)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)

Apresentado em

09/04/2019

Situação oficial

Pronto para deliberação do plenário

Temas

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