PEC 39/2019
Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.
- Autor
- Sen. Marcelo Castro (MDB-PI)Centro
+ 32 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Irajá (PSD-TO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Weverton (PDT-MA)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 02/04/2019
- Situação oficial
- Pronta para a pauta na comissão
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/04/2019
Marcelo Castro (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/04/2019
Marcelo Castro (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.