· nasceu no Senado FederalVirou lei📜 Lei 14.857/2024
PL 1822/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
- Autor
- Sen. Fabiano Contarato (REDE-ES)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 27/03/2019
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/03/2019
Fabiano Contarato (REDE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/04/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.857/2024
Apresentado
Concluída · 27/03/2019
Fabiano Contarato (REDE)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 27/04/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 14.857/2024
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).