PEC 22/2019
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Autor
- Sen. Alvaro Dias (PODE-PR)Direita
+ 27 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Marcio Bittar (MDB-AC)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Romário (PODE-RJ)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Apresentado em
- 20/03/2019
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2019
Alvaro Dias (PODE)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 20/03/2019
Alvaro Dias (PODE)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.