PEC 15/2019
Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
- Autor
- Sen. Ciro Nogueira (PP-PI)Direita
+ 29 coautores
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
- Irajá (PSD-TO)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcio Bittar (MDB-AC)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Romário (PODE-RJ)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Apresentado em
- 14/03/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/03/2019
Ciro Nogueira (PP)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.