PL 598/2019

22/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 571/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 598, de 2019, de autoria do Senador Plínio Valério, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica".

22/07/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 598/2019, pelo Senado Federal (PSDB-AM), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.NOVA EMENTA: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher".

29/07/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-852/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29/07/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-852/2019.

01/08/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 25.

02/08/2019 · CMULHER

Recebimento

Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-1447/2019, PL-3340/2019, PL-3573/2019, PL-3574/2019, PL-852/2019 apensadas.

06/08/2019 · CMULHER

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

04/09/2019 · CMULHER

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

04/09/2019 · CMULHER

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 598/2019 e dos Projetos de Lei nºs 852/2019, 1447/2019, 3340/2019, 3573/2019, 3574/2019, 4318/2019, 4589/2019, apensados, com Substitutivo.

05/09/2019 · CMULHER

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019)

18/09/2019 · CMULHER

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/09/2019 · CMULHER

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

02/10/2019 · CMULHER

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

16/10/2019 · CMULHER

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/10/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21/10/2019 · CE

Recebimento

Recebimento pela CE, com as proposições PL-1447/2019, PL-3340/2019, PL-3573/2019, PL-3574/2019, PL-852/2019, PL-4318/2019, PL-4589/2019 apensadas.

22/10/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 638, Letra A.

29/10/2019 · CE

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)

30/10/2019 · CE

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2019)

11/11/2019 · CE

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

29/11/2019 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

29/11/2019 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), pela aprovação deste, do PL 852/2019, PL 1447/2019, do PL 3340/2019, do PL 3573/2019, do PL 3574/2019, do PL 4318/2019 e do PL 4589/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

17/12/2019 · CE

Aprovação

Aprovado o Parecer.

17/12/2019 · CE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

18/12/2019 · CCJC

Devolução à CCP

Realizar o Encaminhamento para CE

18/12/2019 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1447/2019, PL-3340/2019, PL-3573/2019, PL-3574/2019, PL-852/2019, PL-4318/2019, PL-4589/2019 apensadas.

18/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

20/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 210, Letra B.

12/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 446/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 598/2019".

16/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 457/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 769/2021 ao Projeto de Lei nº 598/2019".

16/03/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Arruda (PL/DF).

16/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 470/2021, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 912/2021 ao Projeto de Lei nº 598/2019".

16/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 473/2021, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 912/2021 ao Projeto de Lei nº 598/2019".

18/03/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 446/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 598/2019.

18/03/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 446/2021.

22/03/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).

23/03/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/03/2021 · CCP

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de avulsos.

24/03/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5509/2019.

24/03/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-769/2021.

24/03/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2021.

06/04/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)

12/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

26/04/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 470/2021, do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu, de oficio, no despacho original. Arquive-se. Publique-se."

27/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 457/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu, de oficio, no despacho inicial. Arquive-se. Publique-se."

28/04/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 430/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu, de oficio, no despacho original. Arquive-se. Publique-se."

28/04/2021 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 896/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 598/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

28/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/04/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1592/2021.

30/04/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-998/2021.

04/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

05/05/2021 · MESA

Notificações

Deferido o REQ n. 949/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 598/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

05/05/2021 · MESA

Notificações

Deferido o REQ n. 948/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 598/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

05/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

05/05/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 948/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN), que "Requer a retirada da Emenda de Redação n° 2, apresentada ao PL 598, de 2019".

05/05/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 949/2021, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN), que "Requer a retirada da Emenda de Redação n° 1, apresentada ao PL 598, de 2019".

05/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 598, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques.

06/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN).

06/05/2021 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 852/2019, 5.509/2019, 769/2021, 912/2021, 998/2021 e 1.592/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 598, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/5/2021 - 16h41 - 47ª Sessão).

06/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

06/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/05/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

06/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 598/2019; dos apensados (PL nº 852/2019, PL nº 1.447/2019, PL nº 3.573/2019, PL nº 4.318/2019, PL nº 5.509/2019, PL nº 5.035/2020, PL nº 1.592/2021, PL nº 3.574/2019, PL nº 4.589/2019, PL nº 3.340/2019, PL nº 769/2021, PL nº 912/2021 e PL nº 998/2021); e do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06/05/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

06/05/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

06/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5, na forma de Subemenda Substitutiva Global.

06/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 3, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 3, 4 e 5, e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da admissibilidade do requerimento de destaque simples.

06/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

06/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

06/05/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; das proposições apensadas; e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

06/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSL): destaque do art. 2º do substitutivo, para supressão (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (PSL): destaque do art. 3º do substitutivo, para supressão (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 3: Bloco PSL (PSL): destaque da expressão "bem como a elaboração e distribuição de material educativo, nas instituições de ensino públicas e privadas, relativo ao combate à violência contra mulher e a` promoção do respeito às mulheres", constante do art. 8º da Lei nº 11.340/2006, alterado pelo art. 3º do substitutivo ao PL 598/19 adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para suprimi-la. (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: Bloco PSL (PSL): destaque do art. 1º da Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PL 598/19. (art. 161, II)

06/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

06/05/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 598-C/19).

06/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

06/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

07/05/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

07/05/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 382/2021/SGM-P.

07/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

07/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

20/05/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 260/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

10/06/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14164/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.