PEC 12/2018
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria.
- Autor
- Sen. Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)Centro
+ 27 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Hélio José (PROS-DF)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Medeiros (PODE-MT)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Magno Malta (PL-ES)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Pedro Chaves (REPUBLICANOS-MS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Roberto Muniz (PP-BA)
- Rodrigues Palma (PL-MT)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Dalirio Beber (PSDB-SC)
- Apresentado em
- 11/07/2018
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/07/2018
Cristovam Buarque (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 11/07/2018
Cristovam Buarque (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.