PLC 76/2018

02/05/2018 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 500/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), a fim de permitir a entrada novamente dos optantes do simples nacional excluídos em janeiro de 2018.NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018".

03/05/2018 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

04/05/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/18 PÁG 20 COL 01.

07/05/2018 · CDE

Recebimento

Recebimento pela CDEICS.

08/05/2018 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

08/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8563/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500/2018".

24/05/2018 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

24/05/2018 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação.

29/05/2018 · CDE

Adiamento de Discussão

Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.

06/06/2018 · CDE

Adiamento de Discussão

Leitura do parecer do relator.

06/06/2018 · CDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).

06/06/2018 · CDE

Aprovação

Aprovado o Parecer.

07/06/2018 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

08/06/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 108 COL 01, Letra A.

13/06/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 8563/2018 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 500/2018

13/06/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

13/06/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8563/2018 => PLP 500/2018.

14/06/2018 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

14/06/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-517/2018.

19/06/2018 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

20/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 517/18, apensado.

20/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).

20/06/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 517/2018, apensado.

20/06/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

20/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

20/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do PLP 517/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 500/2018; e pela rejeição do PLP 517/2018, apensado.

20/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/06/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

20/06/2018 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

20/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

20/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

20/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

20/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação finaceira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

20/06/2018 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), para proferir parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/06/2018 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

20/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

20/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 213; não: 1; total: 214.

20/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/06/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/06/18 PÁG 362, Letra B.

25/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único. DCD 26/06/18 PÁG 160 - 200.

25/06/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 500-C/2018). DCD 26/06/18 PÁG 160 - 200.

25/06/2018 · MESA

Desapensação

Desapensação automática do Projeto de Lei Complementar nº 517/2018, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2018 - 20h - 167ª Sessão).

25/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018. Sim: 270, não: 1; total: 271.

25/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada e das Emendas apresentadas, ressalvado o destaque.

25/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1.

25/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

25/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG).

26/06/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 742/2018/SGM-P.

26/06/2018

Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas. Aguardando leitura.

26/06/2018 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CAE.

28/06/2018 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

28/06/2018 · CAE

Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.

02/07/2018 · CAE

O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto.

03/07/2018 · CAE

Em 03/07/2018, o relator, Senador José Pimentel, apresenta complemento de voto, com uma emenda de redação.

03/07/2018 · CAE

Apresentado na Comissão nesta data às 14:02.

03/07/2018 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador José Pimentel por deliberação da matéria.

03/07/2018 · CAE

Em reunião realizada nesta data, incluída a matéria como extrapauta, a comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF.

03/07/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria e abertura de prazo para emendas.

03/07/2018 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/07/2018 a 11/07/2018. Perante a Mesa.

03/07/2018 · PLEN

Concluída a instrução da matéria. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.

04/07/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

04/07/2018

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 404, de 2018, de iniciativa da CAE, que solicita, nos termos regimentais, urgência para o presente projeto.

09/07/2018 · PLEN

Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 10.07.2018. (Pendente de aprovação de requerimento de urgência)

10/07/2018 · PLEN

Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-CAE, nos termos do parecer de instrução, com o seguinte resultado: Sim 59, Presidente 1, Total 60. Aprovada a redação final. (Parecer nº 134, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.

11/07/2018

Anexado o texto revisado (fl.30).

17/07/2018

Remetido Ofício SF n.º 930, de 17/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 104/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33). Remetido Ofício SF n.º 931, de 17/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 34).

19/07/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 931/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

07/08/2018

Vetada Integralmente. (Vide: MSG nº 421, de 06/08/18, publicada no DOU de 07/08/18, pág. 00005). À COARQ.

05/09/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 420/2018 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 500/2018.

11/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 231/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 500/2018. Resultado: rejeitado o veto total.

12/06/2019 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 168/2019. DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto total presidencial em 12/06/19. MSC 246/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02.

17/06/2019

Encaminhado por solicitação.

17/06/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

18/06/2019

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 246, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 168, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

26/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 296/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

26/06/2019

Remetido Ofício CN nº 296, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 76/18 -Complementar , promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformada na Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019. (fl. 42). À COARQ.