PEC 5/2018
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 51 e §§ 2º e 3º ao art. 52 da Constituição Federal, para designar que a Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Autor
- Sen. João Alberto Souza (MDB-MA)Centro
+ 27 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Hélio José (PROS-DF)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- José Medeiros (PODE-MT)
- José Pimentel (PT-CE)
- José Serra (PSDB-SP)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Magno Malta (PL-ES)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Pedro Chaves (REPUBLICANOS-MS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Rodrigues Palma (PL-MT)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Apresentado em
- 16/05/2018
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2018
João Alberto Souza (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 16/05/2018
João Alberto Souza (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.