PLS 477/2017

30/11/2017 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.

30/11/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF.

01/12/2017 · PLEN

Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF) De 05/12/2017 a 11/12/2017

06/12/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

06/12/2017 · PLEN

A Presidência determina a reautuação do presente projeto como matéria COMPLEMENTAR, bem como a republicação dos avulsos, tendo em vista que a Lei nº 5.712, de 1966, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei materialmente complementar. O projeto continuará na Secretaria-Geral da Mesa, onde aguarda recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF, até o dia 11 de dezembro do corrente.

06/12/2017 · PLEN

Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF) De 05/12/2017 a 11/12/2017

12/12/2017

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

12/12/2017

Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas Emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

12/12/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.

13/12/2017

Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.

06/02/2018

Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.

06/02/2018

Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.

07/02/2018

Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/02/2018. Matéria não apreciada na sessão de 20/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 21/02/2018.

21/02/2018 · PLEN

Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.

22/02/2018

Anexado o texto revisado (fl.13).

28/02/2018

Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15).

19/11/2018

À COARQ.