PEC 42/2017
Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal, para vincular a destinação de metade do montante das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações e serviços públicos de saúde ou hospitais universitários públicos.
- Autor
- Sen. Eduardo Amorim (PSDB-SE)Centro-direita
+ 30 coautores
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- José Serra (PSDB-SP)
- José Medeiros (PODE-MT)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Wilder Morais (PP-GO)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- José Agripino (DEM-RN)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Paulo Paim (PT-RS)
- João Alberto Souza (MDB-MA)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Roberto Muniz (PP-BA)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Magno Malta (PL-ES)
- Elber Batalha (PSB-SE)
- Hélio José (PROS-DF)
- Apresentado em
- 28/11/2017
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Eduardo Amorim (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Eduardo Amorim (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.