PEC 40/2017
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de… ler maisAltera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.
- Autor
- Sen. Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)Centro
+ 32 coautores
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Hélio José (PROS-DF)
- José Medeiros (PODE-MT)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Marta Suplicy (MDB-SP)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Pedro Chaves (PSC-MS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Roberto Muniz (PP-BA)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Romero Jucá (MDB-RR)
- Sérgio de Castro (PDT-ES)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Wilder Morais (PP-GO)
- Apresentado em
- 28/11/2017
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Cristovam Buarque (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 28/11/2017
Cristovam Buarque (CIDADANIA)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.