PEC 39/2017
Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.
- Autor
- Sen. Jorge Viana (PT-AC)Esquerda
+ 30 coautores
- Aécio Neves (PSDB-MG)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Ângela Portela (PDT-RR)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Amorim (PSDB-SE)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- José Agripino (DEM-RN)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Medeiros (PODE-MT)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Magno Malta (PL-ES)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Valdir Raupp (MDB-RO)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Apresentado em
- 22/11/2017
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/11/2017
Jorge Viana (PT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 22/11/2017
Jorge Viana (PT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.