PEC 34/2017
Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.
- Autor
- Sen. Jader Barbalho (MDB-PA)Centro
+ 31 coautores
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Kátia Abreu (MDB-TO)
- Roberto Requião (MDB-PR)
- Marta Suplicy (MDB-SP)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- José Medeiros (PODE-MT)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Eduardo Amorim (PSDB-SE)
- Edison Lobão (MDB-MA)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Raimundo Lira (MDB-PB)
- José Maranhão (MDB-PB)
- Valdir Raupp (MDB-RO)
- Apresentado em
- 03/10/2017
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/10/2017
Jader Barbalho (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 03/10/2017
Jader Barbalho (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.