PEC 29/2017

04/09/2017 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº126, em 04/09/2017.

04/09/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas)

04/09/2017 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

26/10/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Armando Monteiro.

09/11/2017 · CCJ

Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

24/11/2017 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

29/11/2017 · CCJ

Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2017-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, que requer calendário especial para a matéria (fl. nº 30).

29/11/2017 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação

29/11/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Parecer nº 149, de 2017, da CCJ.

29/11/2017

Encaminhado à publicação o Parecer nº 149, de 2017 - CCJ, Relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1 - CCJ. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1024, de 2017, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente proposta. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

29/11/2017 · PLEN

Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017. Discussão, em primeiro turno.

29/11/2017 · PLEN

Apresentado em 29/11/2017 20:44

04/12/2017

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017. Discussão, em primeiro turno.

05/12/2017

Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.

06/12/2017

Aprovada a proposta, em 1º e 2º turno, com emenda. À Câmara dos Deputados. ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, da proposta e da Emenda nº 1 – CCJ, em 1º turno. Aprovada a proposta e a Emendaº 1 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim – 56; Não – 0; Presidente – 1; Total – 57. Encaminhado à publicação o Parecer nº 219, de 2017- PLEN/SF, oferecendo redação para o segundo turno. (Matéria apreciada em segundo turno, em virtude da aprovação de calendário especial) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim – 57; Não – 0; Presidente – 1; Total – 58. À Câmara dos Deputados.

07/12/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1337/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

07/12/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 391/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

07/12/2017

Anexado o texto revisado (fl. 42).

07/12/2017

Remetido Ofício SF nº 1.337, de 07/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2017. (fl. 43 a 44).

18/12/2017 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-183/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

18/12/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-183/2015.

21/12/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 64 COL 01

21/12/2017 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015 apensadas.

31/01/2018 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

25/04/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

25/04/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs nºs 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 183/2015, apensadas.

11/06/2018 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), para reexame em virtude da apensação da PEC 421/2018.

12/06/2018 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

12/06/2018 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.

23/10/2018

À COARQ

31/10/2018 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

31/10/2018 · CCJC

Notificações

Proferido o Parecer.

31/10/2018 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PRB-GO), Dep. Herculano Passos (MDB-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).

01/11/2018 · MESA

Distribuição

Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 06/2015 à PEC nº 391/2017, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 06/2015, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 391/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

01/11/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015.

01/11/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-6/2015.

01/11/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

05/11/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 30, Letra A.

08/11/2018 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

08/11/2018 · PEC39117

Recebimento

Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.

20/11/2018 · CCP

Notificações

Encaminhada à PEC39117.

20/11/2018 · PEC39117

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

20/11/2018 · PEC39117

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/11/2018)

26/11/2018 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano".

26/11/2018 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".

13/12/2018 · PEC39117

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

18/12/2018 · PEC39117

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar

18/12/2018 · PEC39117

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, pela admissibilidade da Emenda 1/2018, bem como, no mérito, pela rejeição das PECs nos 6/2015, 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018, apensadas, assim como da Emenda 1/2018.

31/01/2019 · PEC39117

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão

20/03/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 870/2019, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-a, de 2017, do Senado Federal, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

09/04/2019 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/05/2019 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

07/05/2019 · PEC39117

Recebimento

Recebimento pela PEC39117, com as proposições PEC-215/2016, PEC-279/2016, PEC-339/2017, PEC-183/2015, PEC-421/2018, PEC-6/2015 apensadas.

15/05/2019 · PEC39117

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/05/2019)

15/05/2019 · PEC39117

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

15/05/2019 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), que: "Requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.".

21/05/2019 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; eSr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.".

21/05/2019 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".

27/05/2019 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM".

27/05/2019 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17".

28/05/2019 · PEC39117

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Tiago Dimas que requer a realização de audiência Pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, que trata do disciplinamento da distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.1. Paulo Roberto Nunes Guedes - Ministro de Estado da Economia;2. José Mucio Monteiro - Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União;3. Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional;4. Susana Cordeiro Guerra - Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;5. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM);6. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos.

28/05/2019 · PEC39117

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.Sr. Glademir Aroldi - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM;Sr. Jonas Donizette - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;Sr. Joares Carlos Ponticelli - Presidente da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Sr. José Luiz Lobo Paiva - Consultor Legislativo do Senado Federal;Sr. Alison Fiuza da Silva - Economista da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; eSr. Marcos Tadeu Napoleão de Souza - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados.

28/05/2019 · PEC39117

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

28/05/2019 · PEC39117

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

28/05/2019 · PEC39117

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2019 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública com entidades e autoridades, Federais e do Estado de Goiás, para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/17.

28/05/2019 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul".

06/06/2019 · PEC39117

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/06/2019 · PEC39117

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

17/06/2019 · PEC39117

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior. No mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela rejeição da Emenda nº 1, de 2018, e das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, 339, de 2017, 421, de 2018.

17/06/2019 · PEC39117

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

18/06/2019 · PEC39117

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PEC39117, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

18/06/2019 · PEC39117

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade da Emenda nº 1, de 2018, oferecida à matéria ainda na legislatura anterior, e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 391, de 2017, nos exatos termos em que foi aprovada no Senado Federal, bem como pela aprovação parcial da PEC nº 339, de 2017, e da Emenda nº 1, de 2018, na parte já contemplada na PEC nº 391, de 2017, e pela rejeição das PECs nos 6, de 2015, 183, de 2015, 215, de 2016, 279, de 2016, e 421, de 2018.

18/06/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 362.

18/06/2019 · PEC39117

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do Texto aprovado pelo Senado Federal.

18/06/2019 · PEC39117

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2019, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017".

04/07/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1888/2019, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 391, de 2017, que 'altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

04/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

16/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/12/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

17/12/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

17/12/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

17/12/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim 8; não 300; abstenção 2; total 310.

17/12/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/12/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5: MDB: Destaque de preferência para a votação da PEC 215/2016, apensada, apresentada pelo Dep. Hildo Rocha e outros, em detrimento da PEC n. 391/2017 (art. 161, IV).

17/12/2019 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Preferência", passando-se à votação pelo processo nominal.

17/12/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a preferência. Sim: 71; não: 224; total: 295.

17/12/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial.

17/12/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda nº 1, de 2018, apresentada na Comissão Especial. Sim: 70; não: 299: abstenção: 1; total: 370.

17/12/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "e sobre produtos industrializados", constante do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-la (art. 161, I).

17/12/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano", constante da alínea f do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, para suprimi-la (art. 161, I).

17/12/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-lo (art. 161, I).

17/12/2019 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "sobre renda e proventos de qualquer natureza e", constante do inc. I do art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 391/17, com o objetivo de suprimi-la (art. 161, I).

17/12/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

17/12/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017. Sim: 343; não: 6; total: 349.

17/12/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.

18/12/2019 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à PEC39117.

04/02/2020 · PEC39117

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC39117, pelo Dep. Júlio Cesar

04/02/2020 · PEC39117

Parecer do(a) Relator(a)

Proposta de Redação para o Segundo Turno do Relator, Dep. Júlio Cesar.

05/02/2020 · PEC39117

Aprovação

Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno.

12/02/2020 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicada em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 628, Letra C.

12/02/2020 · PEC39117

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1 PEC39117, pela COMISSÃOa ESPECIALa Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

04/08/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2047/2020, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”".

11/08/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2120/2020, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios”".

25/08/2020 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2237/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

18/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/12/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1179/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391 de 2017, que altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios".

06/10/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à promulgação.

06/10/2021 · MESA

Desapensação

Desapensação automática das Propostas de Emenda à Constituição nºs 183/2015 e 6/2015, apensadas, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 - 13h55 - 118ª Sessão).

06/10/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

06/10/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).

06/10/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão em segundo turno.

06/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

06/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, ressalvado os destaques. Sim: 456; Não: 3; Total: 459.

06/10/2021 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

06/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).

07/10/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

07/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).

13/10/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.249/2021/SGM-P.

13/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

14/10/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.249, de 2021, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição. A Presidência comunica que será convocada oportunamente, Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.

27/10/2021 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 112/2021. DOU 28/10/21 PÁG 01 COL 02.

27/10/2021 · PLEN

Promulgada a Emenda Constitucional n° 112, de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 27 de outubro de 2021.

28/10/2021

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 112 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 28/10/2021 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 27/10/2021.

24/11/2021 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 339/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 112/2021.

25/11/2021

Remetido Ofício CN nº 337, de 24/11/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 146/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21. Remetido Ofício CN n.º 339, de 24/11/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/2021. Remetida Mensagem CN n.º 147, de 24/11/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/11/21. Remetido Ofício CN n.º 338, de 27/10/21, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21. Remetido Ofício SGM n.º 319 , de 27/10/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 112, promulgada em 27/10/21. À COARQ.