PEC 28/2017
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.
- Autor
- Sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA)Centro-direita
+ 31 coautores
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Amorim (PSDB-SE)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Humberto Costa (PT-PE)
- João Alberto Souza (MDB-MA)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Marta Suplicy (MDB-SP)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Pedro Chaves (PSC-MS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Romário (PODE-RJ)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Wilder Morais (PP-GO)
- Apresentado em
- 22/08/2017
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/08/2017
Flexa Ribeiro (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 22/08/2017
Flexa Ribeiro (PSDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.