PLS 255/2009
Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.
- Autor
- Sen. Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)Centro
- Apresentado em
- 10/06/2009
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2009
Garibaldi Alves Filho (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 10/06/2009
Garibaldi Alves Filho (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
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10/06/2009
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
10/06/2009
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após publicado e distribuído em avulsos. À CCT.
12/06/2009
Recebido nesta Comissão em 12/06/2009. Aguardando recebimento de emendas.
19/06/2009
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
22/06/2009
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
09/07/2009
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo solicitação desta Comissão.
09/07/2009
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação. Anexada às fls. 06 a 08, Of. SF 1139/2009 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
09/07/2009
Recebido neste órgão, nesta data. Encaminhado ao Plenário.
09/07/2009
Leitura do Requerimento nº 854, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2008 com o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2009, por versarem sobre matéria análoga. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
10/07/2009
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta. Votação, em turno único, do Requerimento.
14/07/2009
Agendado o Requerimento nº 854, de 2009, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009 Votação, em turno único, do Requerimento.
15/07/2009
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2009
14h30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11h01. Aprovado o Requerimento nº 854, de 2009 com o seguinte resultado: SIM 45; NÃO 1; ABST. 2; TOTAL 48. Os projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, à de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT.
16/07/2009
Recebido nesta Comissão em 16/07/2009. Aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 121 de 2008 e 255 de 2009.)
13/08/2009
Distribuído ao Senador Arthur Vírgílio, para relatar.
16/12/2010
Devolvido pelo relator, Senador Arthur Virgílio, atendendo solicitação desta Comissão.
21/12/2010
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
05/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCT.
05/01/2011
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal. A matéria volta à CCT.
06/01/2011
Recebido nesta Comissão nesta data. Aguardando distribuição. (Tramitam em conjuntos os PLS nºs 121, de 2008 e 255, de 2009)
16/03/2011
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
04/07/2012
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/09 e favorável ao PLS 121/2008 com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/07/2012
Juntei às fls. 10 a 15, cópia do primeiro parecer oferecido.
12/07/2012
Juntei, às fls. 16 a 17, cópia das emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Ciro Nogueira.
03/08/2012
Ao gabinete do Relator, Senador Flexa Ribeiro, para análise das emendas oferecidas.
13/09/2012
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição do PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, com as emendas oferecidas, que tramitam em conjunto, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 27/09/2012************* Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição ao PLS 255/2009 e favorável ao PLS 121/2008, que tramita em conjunto, com a emendas oferecidas. Pela aprovação da emenda n.º 1, na forma da subemenda oferecida e pela rejeição da emenda n.º 2, ambas de autoria do Senador Ciro Nogueria, estando em condiçãoes de ser incluído em pauta.
12/11/2012
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 14/11/2012.
14/11/2012
A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 28ª Reunião da Comissão, marcada para o dia 14/11/2012.
30/11/2012
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/12/2012.
05/12/2012
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias. ************* Retificado em 05/12/2012************* O Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga, em reunião realizada nesta data, designa relatora ad hoc a Senadora Angela Portela e, após a leitura do relatório, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de 5 (cinco) dias.
14/12/2012
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
Em 19/12/2012, o Senador Valdir Raupp apresenta Voto em Separado pela rejeição do PLS nº 121, de 2008, e do PLS nº 255, de 2009, que tramita em conjunto.
19/12/2012
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Relatório da Senadora Angela Portela e aprova o Voto em Separado do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCT pela rejeição do PLS 121, de 2008 e do PLS 255, de 2009, que tramita em conjunto. Anexado às fls. 18 a 23, o relatório vencido da Senadora Angela Portela. Anexado às fls. 24 a 30, o Parecer da Comissão. À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
20/12/2012
Recebido na CMA, nesta data. Matéria aguardando designação de relatoria.
13/03/2013
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
19/12/2014
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/03/2015
ARQUIVADO
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
14/07/2009 · Senado · Sessão Deliberativa Extraordinária nº 120
1 votação nominal:1ªrequerimento aprovado
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CRIME, RESPONSABILIDADE, PESSOA FÍSICA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PERMISSÃO, FACILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ACESSO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, (INTERNET), SIMULTÂNEIDADE, GASTOS PESSOAIS, PAGAMENTO ANTECIPADO, AQUISIÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, PARTICIPAÇÃO, APOSTA, CIRCUNSTÂNCIAS, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO, MULTA. Partido do autor: centro.