MPV 786/2017

13/07/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 14/07/2017 a 02/08/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 23/08/2017. Senado Federal: 24/08/2017 a 06/09/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/09/2017 a 09/09/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 10/09/2017. Congresso Nacional: 13/07/2017 a 24/09/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/11/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

13/07/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/07/2017

Publicado no DOU de 13/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 786/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: até 17/07/2017; - Emendas: de 13/07/2017 até 02/08/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 23/08/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 23/08/2017; - Prazo no SF: de 24/08/2017 até 06/09/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 06/09/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/09/2017 até 09/09/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 10/09/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/09/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)

13/07/2017

Juntada a Mensagem n° 233, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 786, de 12 de julho de 2017 (DOU de 13/07/2017), às fls. 4 a 17.

01/08/2017

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 12 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 233 de 2017. Designada, em 1º de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23) São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e - Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF. A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

01/08/2017 · CMMPV 786/2017

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 30/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 30).

03/08/2017 · CMMPV 786/2017

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aureo 001; Deputado Federal Herculano Passos 002, 003, 004; Senador Dalirio Beber 005; Deputado Federal João Gualberto 006; Deputado Federal Hildo Rocha 007, 008; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 009; Deputado Federal José Guimarães 010, 011, 012, 013, 017; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 014, 015, 016; Deputado Federal Alfredo Kaefer 018, 019, 020, 021, 022, 023 (fls. 31 a 66). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.

09/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 373-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 786, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

10/08/2017 · CMMPV 786/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 373-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 67).

23/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ronaldo Carletto para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente e o Senador Elmano Férrer para relator.

23/08/2017 · CMMPV 786/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.

23/08/2017 · CMMPV 786/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ronaldo Carletto para Presidente e o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Elmano Férrer. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV786-2017, do Deputado Ronaldo Carletto, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 68 a 70).

30/08/2017 · CMMPV 786/2017

Recebido o Ofício nº 975/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 786/2017 por aquela Casa é no dia 1º de novembro de 2017 (fl. 71).

22/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 44, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).

22/09/2017 · CMMPV 786/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 72 ).

02/10/2017 · CMMPV 786/2017

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.

03/10/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2017.

03/10/2017 · CMMPV 786/2017

Recebido Relatório do Senador Elmano Férrer.

03/10/2017 · CMMPV 786/2017

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Elmano Férrer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 786, de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, por sua aprovação, com acatamento total das Emendas nºs 13 e 15; acatamento parcial das Emendas nºs 2, 9, 10, 14 e 18; e pela rejeição das demais, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório, registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 73 a 106).

03/10/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 107 a 110), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 111 a 113), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 114 a 131): - Ofício nº 142, de 2017, do PSB - CD; - Ofício nº 605, de 2017, do PSDB - CD; - Ofício nº 48, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 149, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 538, de 2017, do PMDB - CD; - Ofício nº 188, de 2017, do PSDB - SF; - Ofício nº 255, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - Ofício nº 170, de 2017, do PMDB - SF; - Ofício nº 99, de 2017, do PCdoB - CD; - Ofício nº 93, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF; - Ofício nº 284, de 2017, do DEM - CD; - Ofício nº 90, de 2017, do Bloco Moderador - SF; - Ofício nº 108, de 2017, do PCdoB - CD; - Ofício nº 219, de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD; - Ofício nº 437, de 2017, do PT - CD; - Ofício nº 171, de 2017, do PSB - CD; - Ofício nº 230, de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD; - Ofício nº 452, de 2017, do PSD - CD.

03/10/2017

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

10/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 490/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 786/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1 de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017.

10/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 786/2017, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017.

10/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 32, de 2017, da Comissão Mista da MPV 786/2017, que Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF..

10/10/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 233/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 786/2017.

10/10/2017

Remetido Ofício CN nº 490 de 10/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 32, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

11/10/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 216 COL 01.

11/10/2017 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

31/10/2017 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 490/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 786/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).

06/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 786-A/2017 - PLV 32/2017).DCD de 22/11/17 PÁG 285 COL 01.

21/11/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

21/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

21/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

21/11/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).

21/11/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

21/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 786 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2017, ressalvados os destaques.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

21/11/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

21/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 145; não: 160; abstenção: 1; total: 306.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 11.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 3.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 8.

21/11/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17 - DTQ 8.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 7.

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 1.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do § 5º, do art. 2º, da Lei 11.079/2004, alterado pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

21/11/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.

21/11/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

21/11/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, com finalidade de sua supressão - DTQ 12.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 10.

21/11/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirados os destaques simples.

21/11/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/11/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), membro da Comissão Mista.

22/11/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.413/2017/SGM-P.

22/11/2017 · Mesa

Encaminhada ao Senado Federal.

22/11/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

22/11/2017

Aprovado o projeto de lei conversão, com adequações redacionais, À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.413/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 786, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 23/11/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje. É proferido pelo Senador Elmano Ferrer, o Parecer nº 209, de 2017 – PLEN, concluindo pela apresentação de duas adequações redacionais. A Senadora Lídice da Mata suscita questão de ordem sobre o interstício para apreciação de medidas provisórias, sendo indeferida pela Presidência e tendo o Senador Lindbergh Farias apresentado recurso ao Plenário, ficando mantida a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim – 38; Não – 17; Presidente -1; Total – 56. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 32/2017 com as adequações redacionais (o texto será consolidado nos autógrafos), com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

24/11/2017

Anexado o texto revisado (fls. 159 a 163).

28/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 617/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/11/2017

Remetido Ofício CN nº 616, de 28/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 107/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17.(fls. 164 a 169). Remetido Ofício CN nº 617, de 28/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 170). À COCM.

29/11/2017

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 22/11/2017 a 07/12/2017.

04/12/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13529/2017. DOU 05/12/17 PÁG 01 COL 02.

05/12/2017 · CMMPV 786/2017

À SEXPE, a pedido.

05/12/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.529 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 05/12/2017 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 04/12/2017. À COCM.

06/12/2017 · CMMPV 786/2017

À SLSF, a pedido.

06/12/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

06/12/2017

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 502, de 2017, na origem, comunicando a sanção ao Projeto de Lei de Conversão originário da MPV nº 786, de 2017, e restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.529, de 2017. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.

07/12/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 635/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

07/12/2017

Remetido Ofício CN nº 635, de 07/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 32/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.529, de 04 de dezembro de 2017. (fl. 186). À SLCN.

08/12/2017

A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 15/03/2017. ************* Retificado em 11/12/2017************* No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 15/03/2018.

16/03/2018

Em 15-03-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-12-2017, com a publicação da Lei nº 13.529, de 2017, sancionada em 04-12-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-03-2018).

22/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 159-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 786, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.

22/03/2018

Remetido Ofício CN nº 159, de 22/03/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 188) À COARQ.

26/03/2018

Recebido e arquivado.