PLS 224/2017

12/07/2017

Leitura da matéria na sessão do SF nº100, em 12/07/2017. (Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)

12/07/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

12/07/2017 · CCJ

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

14/07/2017 · CCJ

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 14/07/2017. Último dia: 03/08/2017.

02/08/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.

04/08/2017 · CCJ

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

22/08/2017 · CCJ

Recebido às 10h32 o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

25/08/2017 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/09/2017 · CCJ

Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Wilder Morais e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Sérgio Petecão e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Wilder Morais e da Senadora Simone Tebet.

29/11/2017 · CCJ

Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Petecão. Anexei o Texto Final do PLS nº 224, de 2017. Anexei o Ofício nº 229/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).

29/11/2017 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

29/11/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Parecer nº 157, de 2017, da CCJ.

30/11/2017

Encaminhado à publicação do Parecer nº 157/2017-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com a Emenda nº 1- CCJ. A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 229/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do presente Projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

01/12/2017 · PLEN

Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF) De 04/12/2017 a 08/12/2017

04/12/2017 · PLEN

À Corele.

04/12/2017

À SLSF.

04/12/2017 · PLEN

Recebido o Recurso nº 18, de 2017, primeiro signatário Senador Lindbergh Farias, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º.

05/12/2017

Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017. Discussão, em turno único.

11/12/2017

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

11/12/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação o Recurso nº 18, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

12/12/2017 · PLEN

Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF) De 12/12/2017 a 18/12/2017

12/12/2017

Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.12.2017. Discussão, em turno único.

12/12/2017

Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.

13/12/2017

Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017. ************* Retificado em 21/02/2018************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/02/2018

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada. Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

26/07/2018

Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.

30/07/2018

Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício Nº 008/2018, da Câmara Municipal de Tabuleiro - MG, e cópia da carta resposta, encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.19/20).

01/08/2018 · PLEN

Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada. Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

21/12/2018

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

31/01/2019

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

26/06/2019

Encaminhado ao Plenário.

26/06/2019

Aprovado o projeto nos termos do parecer e do Requerimento nº 547/2019. À Câmara dos Deputados **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 547, de 2019, de Bancada (PSDB), que solicita destaque para votação em separado da palavra “uma” na frase “aquisição de uma arma de fogo” constante da redação proposta ao § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 – CCJ, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim - 38; Não - 4; Abst. - 2; Total - 45. Rejeitada a palavra “uma”, com manifestação de votos favoráveis e contrários em plenário. Aprovado a redação final. (Parecer nº 181, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.

27/06/2019

Anexado o texto revisado (fl. 26).

03/07/2019

Remetido Ofício SF nº 517, de 02/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 27 a 28). À COARQ

14/10/2019

Encaminhado por solicitação.

14/10/2019

Por solicitação. À SLSF.

15/10/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

15/10/2019

A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2017, e, consequentemente, nos respectivos autógrafos. O Projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 26 de junho último, com a Emenda nº 1-CCJ e com supressão da expressão “uma”, destacada, constante do § 9º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, na redação proposta pelo art. 1º da referida proposição. Entretanto, a expressão suprimida constou indevidamente da redação final e dos autógrafos da matéria. Assim sendo, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a republicação da redação final e o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados.

15/10/2019

Anexado o texto revisado (fl.33).

20/11/2019

Remetido Ofício SF nº 989 de 19/11/2019, Comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados que foi constatada inexatidão material no texto de Projeto de Lei do senado nº 224, de 2017. Nesse sentido, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, reencaminho o texto da referida matéria com as devidas retificações. (fls.34 a 35).

07/02/2020

À COARQ.