PEC 24/2017
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor
- Sen. Lídice da Mata (PSB-BA)Centro-esquerda
+ 26 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Roberto Muniz (PP-BA)
- Roberto Requião (MDB-PR)
- Romário (PSB-RJ)
- Telmário Mota (PTB-RR)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 27/06/2017
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/06/2017
Lídice da Mata (PSB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 27/06/2017
Lídice da Mata (PSB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.