PEC 23/2017
Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.
- Autor
- Sen. Jader Barbalho (MDB-PA)Centro
+ 31 coautores
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Hélio José (MDB-DF)
- Humberto Costa (PT-PE)
- João Alberto Souza (MDB-MA)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Medeiros (PSD-MT)
- José Serra (PSDB-SP)
- Kátia Abreu (MDB-TO)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Marta Suplicy (MDB-SP)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Roberto Rocha (PSB-MA)
- Romário (PSB-RJ)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Valdir Raupp (MDB-RO)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Apresentado em
- 07/06/2017
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/06/2017
Jader Barbalho (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 07/06/2017
Jader Barbalho (MDB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
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Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.