PEC 19/2017
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- Autor
- Sen. Fátima Bezerra (PT-RN)Esquerda
+ 32 coautores
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Jorge Viana (PT-AC)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- Ângela Portela (PDT-RR)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Telmário Mota (PTB-RR)
- José Maranhão (MDB-PB)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Valdir Raupp (MDB-RO)
- José Pimentel (PT-CE)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Magno Malta (PL-ES)
- José Medeiros (PSD-MT)
- José Agripino (DEM-RN)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Roberto Muniz (PP-BA)
- José Serra (PSDB-SP)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Apresentado em
- 17/05/2017
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2017
Fátima Bezerra (PT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 17/05/2017
Fátima Bezerra (PT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.