PEC 17/2017
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor
- Sen. Lídice da Mata (PSB-BA)Centro-esquerda
+ 28 coautores
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Cidinho Santos (PL-MT)
- Roberto Muniz (PP-BA)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Roberto Rocha (PSB-MA)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Magno Malta (PL-ES)
- Marta Suplicy (MDB-SP)
- Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- José Pimentel (PT-CE)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Romário (PSB-RJ)
- Roberto Requião (MDB-PR)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Dalirio Beber (PSDB-SC)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Ivo Cassol (PP-RO)
- Apresentado em
- 10/05/2017
- Situação oficial
- Retirada pelo autor
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2017
Lídice da Mata (PSB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirada pelo autor
Apresentado
Concluída · 10/05/2017
Lídice da Mata (PSB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirada pelo autor
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.