MSF 24/2017
Submete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho… ler maisSubmete, em conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 28/04/2017
- Situação oficial
- Aprovada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/04/2017
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída · 02/05/2017
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/04/2017
Presidência da República
Comissões (Senado)
Concluída · 02/05/2017
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
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28/04/2017 · PLEN
Apresentado em 28/04/2017 17:43
28/04/2017 · PLEN
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 28/04/2017************* Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
28/04/2017 · PLEN
Encaminhada à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
02/05/2017 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
03/05/2017 · CAE
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ciro Nogueira relator da matéria.
04/05/2017 · CAE
O relator, senador Ciro Nogueira, apresentou relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls. 20-22).
09/05/2017 · CAE
Em reunião realizada em 09/05/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
08/06/2017 · CAE
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2017.
13/06/2017 · CAE
Reunida a comissão nesta data, após arguição pública, a comissão aprova em escrutínio secreto o nome do senhor Mauricio Oscar Bandeira Maia para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE por 17 (dezessete) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários e 1 (uma) abstenção. Anexado o parecer da Comissão. À SLSF.
13/06/2017 · PLEN
Aguardando leitura do Parecer nº 36, de 2017-CAE.
13/06/2017
Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2017-CAE, relator Senador Ciro Nogueira, favorável.
13/06/2017 · PLEN
Pronto para deliberação do Plenário.
20/06/2017
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Parecer nº 36 , de 2017-CAE, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 12; Abst.03 ;Total : 59. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
20/06/2017
Remetido Ofício SF n.º 571, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 78/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação do nome do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mandato de 4 anos, em Substituição ao Senhor Márcio de Oliveira Júnior (fls. 28 a 29).
22/06/2017
Publicada no DOU nº 118 (Seção II), de 22/06/17, pág. 00001, a nomeação do Senhor MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA, para exercer o cargo de Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica do Conselheiro Administrativo de Defesa Econômica-CADE, com mandato de quatro anos, em substituição a Márcio de Oliveira Júnior. À COARQ.
26/06/2017
Recebido e Arquivado.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
20/06/2017 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 91
1 votação nominal:1ªaprovada
Palavras-chave oficiais: INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, CONSELHEIRO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE), (MJ).