PEC 16/2017

Autor

Sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)Esquerda

+ 35 coautores

• Alvaro Dias (PV-PR)
• Ana Amélia (PP-RS)
• Ângela Portela (PDT-RR)
• Antonio Anastasia (PSDB-MG)
• Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
• Cidinho Santos (PL-MT)
• Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
• Dário Berger (MDB-SC)
• Eduardo Braga (MDB-AM)
• Elmano Férrer (MDB-PI)
• Fernando Collor (AGIR-AL)
• Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
• Hélio José (MDB-DF)
• Humberto Costa (PT-PE)
• João Capiberibe (PSB-AP)
• José Agripino (DEM-RN)
• José Maranhão (MDB-PB)
• José Medeiros (PSD-MT)
• José Pimentel (PT-CE)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Lindbergh Farias (PT-RJ)
• Magno Malta (PL-ES)
• Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Pedro Chaves (PSC-MS)
• Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
• Regina Sousa (PT-PI)
• Reguffe (S.PART.-DF)
• Renan Calheiros (MDB-AL)
• Roberto Requião (MDB-PR)
• Roberto Rocha (PSB-MA)
• Simone Tebet (MDB-MS)
• Tasso Jereissati (PSDB-CE)
• Telmário Mota (PTB-RR)

Apresentado em

27/04/2017

Situação oficial

Arquivada ao final da legislatura

Temas

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