PLC 29/2017

12/04/2017 · PLEN

Apresentado em 12/04/2017 10:38

18/04/2017 · PLEN

Este processado contém 97 (noventa e sete) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.

19/04/2017

Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

19/04/2017 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

31/08/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.

08/11/2017 · CCJ

Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl.98).

08/11/2017 · CCJ

Apresentado na Comissão nesta data às 14:48.

07/12/2017 · CCJ

Na 55ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 85, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Antônio Harten Filho, Ernesto Tzirulnik, Carlos Roberto de Zoppa, representante de Paulo Eduardo de Freitas Botti, João Marcelo Máximo Ricardo Dos Santos, representante de Paulo Pereira, e Bruno Miragem, representante de Marilena Lazzarini. Usam da palavra os Senhores Gustavo de Medeiros Melo, Moreira Mendes, ex Deputado Federal, e a Senhora Selma Maria Ferreira Lemes.

21/12/2018 · CCJ

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

05/02/2019

Relatoria encerrada por fim de mandato.

19/02/2019 · CCJ

Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

27/08/2019 · CCJ

Recebido, às 18h52min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

30/09/2019 · CCJ

Matéria incluída na pauta da Comissão.

16/10/2019 · CCJ

Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Rodrigo Pacheco, para reexame do Relatório.

18/02/2021 · CCJ

Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

22/12/2022 · CCJ

Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

22/12/2022 · PLEN

A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

08/03/2023 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 136, de 2023, de desarquivamento da presente matéria

09/03/2023 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.

21/03/2023

MATÉRIA DESPACHADA

21/03/2023 · PLEN

Na Sessão Deliberativa de 21 de março, foi aprovado o Requerimento nº 136, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CAE.

22/03/2023 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

12/04/2023 · CCJ

Redistribuído ao Senador Jader Barbalho, para emitir relatório.

21/11/2023 · CCJ

Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

28/11/2023 · CCJ

Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator, para análise.

05/12/2023 · CCJ

Recebidas as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise.

14/12/2023 · CCJ

Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator, para análise.

11/03/2024 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

11/03/2024 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/03/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, para análise.

13/03/2024 · CCJ

Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário às Emendas nºs 5 a 7.

13/03/2024 · CCJ

Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Marcelo Castro, em substituição ao Senador Jader Barbalho. O Relator faz a leitura do Relatório e a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

13/03/2024 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 8, 9 e 10, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise.

19/03/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 11, de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, para análise.

19/03/2024 · CCJ

Recebido Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10.

20/03/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 12, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao Relator, para análise.

01/04/2024 · CCJ

Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 12.

09/04/2024 · CCJ

Recebida a Emenda nº 13, de autoria do Senador Rogério Marinho. Encaminhada ao Relator, para análise.

10/04/2024 · CCJ

Recebida a Complementação de Voto do Senador Jader Barbalho, contrário à Emenda n° 13.

10/04/2024 · CCJ

Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Castro é designado Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Jader Barbalho. Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. A Comissão rejeita a Emenda nº 13 destacada, em votação nominal, por 14 votos a 12, conforme quadro de votação em anexo.