PEC 13/2017
Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.
- Autor
- Sen. Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)Direita
+ 30 coautores
- Ana Amélia (PP-RS)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Cristovam Buarque (CIDADANIA-DF)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Fernando Collor (AGIR-AL)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Hélio José (MDB-DF)
- Humberto Costa (PT-PE)
- João Capiberibe (PSB-AP)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Agripino (DEM-RN)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Lúcia Vânia (PSB-GO)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Roberto Rocha (PSB-MA)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Thieres Pinto (PTB-RR)
- Valdir Raupp (MDB-RO)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Apresentado em
- 30/03/2017
- Situação oficial
- Arquivada ao final da legislatura
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2017
Eduardo Lopes (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Apresentado
Concluída · 30/03/2017
Eduardo Lopes (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada ao final da legislatura
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.