PEC 12/2017
Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.
- Autor
- Sen. Thieres Pinto (PTB-RR)Centro-direita
+ 28 coautores
- Paulo Paim (PT-RS)
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Alvaro Dias (PV-PR)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Ângela Portela (PT-RR)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Eduardo Lopes (REPUBLICANOS-RJ)
- Elmano Férrer (MDB-PI)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Hélio José (MDB-DF)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Jorge Viana (PT-AC)
- José Maranhão (MDB-PB)
- José Medeiros (PSD-MT)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Regina Sousa (PT-PI)
- Renan Calheiros (MDB-AL)
- Roberto Requião (MDB-PR)
- Romário (PSB-RJ)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 29/03/2017
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2017
Thieres Pinto (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 29/03/2017
Thieres Pinto (PTB)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.