PEC 10/2017

23/08/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 24/08/12 PÁG 30217 COL 02.

23/08/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 209/2012, pelas Deputadas Rose de Freitas (PMDB-ES) e outros, que: "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".

28/08/2012 · MESA

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 209/12.

10/09/2012 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

17/09/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

17/09/2012 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

19/09/2012 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)

25/09/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.

06/11/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

06/11/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela admissibilidade.

06/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6907/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "requer a inclusão na ordem do dia da pec nº 209/2012".

20/03/2013 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Eliseu Padilha, Fabio Trad, Francisco Escórcio, João Paulo Cunha, Marcos Rogério, Odair Cunha, Sergio Zveiter e Vieira da Cunha.

21/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7182/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único", para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ".

26/03/2013 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

27/03/2013 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

02/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

04/04/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08400 COL 01, Letra A.

17/04/2013 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 18/04/13 PÁG 11047 COL 02.

21/05/2013 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

22/05/2013 · PEC20912

Recebimento

Recebimento pela PEC20912.

11/06/2013 · PEC20912

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)

11/06/2013 · PEC20912

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/06/2013)

13/06/2013 · PEC20912

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.".

04/07/2013 · PEC20912

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2013 · PEC20912

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelos Deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que 'insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único'.".

05/07/2013 · PEC20912

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ".

13/08/2013 · PLEN

Decisão da Presidência

Decisão da Presidência

13/08/2013 · PEC20912

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Sandro Mabel que requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único".

13/08/2013 · PEC20912

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Luiz Pitiman que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

13/08/2013 · PEC20912

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO".

13/08/2013 · PEC20912

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO".

13/08/2013 · PEC20912

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO".

13/08/2013 · PEC20912

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE.".

11/09/2013 · PEC20912

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO

11/09/2013 · PEC20912

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. ANTÔNIO CEZAR PELUSO.

11/09/2013 · PEC20912

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o ilustre e renomado advogado, Dr. MIGUEL PEREIRA NETO.

11/09/2013 · PEC20912

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Ex-Ministro do STF, Dr. JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE.

11/09/2013 · PEC20912

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Paes Landim que requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Excelentíssimo Ministro do STJ, Dr. LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8623/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

23/09/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 8623/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

02/10/2013 · PEC20912

Notificações

Audiência pública realizada

27/11/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9134/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ), que: "Requer prorrogação do prazo da Comissão".

28/11/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ. 9134/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

12/05/2014 · PEC20912

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20912, pelo Dep. Sandro Mabel

12/05/2014 · PEC20912

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.

13/05/2014 · PEC20912

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) e Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES).

13/05/2014 · PEC20912

Aprovação

Aprovado o Parecer.

05/06/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Srª Rose de Freitas, do Sr. Luiz Pitiman e outros, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 178 COL 01, Letra B.

05/06/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

02/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

27/04/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

05/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.

12/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).

12/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

22/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

29/09/2015 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

29/09/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

30/09/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 01/10/15 PÁG 312 COL 01.

30/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

30/09/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

30/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

30/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

30/09/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

30/09/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

30/09/2015 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

30/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 209 de 2012. Sim: 139; não: 304; abstenções: 03; total: 446.

30/09/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do § 6º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo - DTQ 2.

30/09/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votaçao em separado do §3º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo - DTQ 3.

30/09/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da expressão "do órgão fracionário competente" constante do art. 105-A da Constituição Federal, alterado pelo art. 2º do Substitutivo - DTQ 1.

24/11/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/11/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/11/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

08/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

09/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

31/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/11/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/11/2016 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaborar a Redação para o segundo turno. DCD de 01/12/16, PÁG 538 COL 01.

30/11/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.

30/11/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

30/11/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

30/11/2016 · PLEN

Votação

Continuação da votação em primeiro turno.

30/11/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento, do Dep. Bonifácio de Andrada, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

30/11/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/11/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

30/11/2016 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

30/11/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012. Sim: 327; Não: 75; Abstenção: 5; Total: 407.

02/12/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

02/12/2016 · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

02/12/2016 · MESA

Encaminhamento

Encaminhada à CCP

02/12/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

06/12/2016 · CCJC

Aprovação

Aprovada a Redação para o Segundo Turno.

06/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 574 COL 01, Letra C.

14/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/02/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5920/2017, pelo Deputado Nelson Padovani (PSDB-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 209/2012, que insere o § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único".

20/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

20/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.

21/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.

14/03/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/03/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 209-C/2012).DCD de 16/03/17 PÁG 180 COL 01.

15/03/2017 · PLEN

Não Informado

Inversão de Pauta, de Ofício, para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PEC nº 209/12 e 2) PEC nº 395/14.

15/03/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

15/03/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/03/2017 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

15/03/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012. Sim: 376; não: 7; abstenção: 2; Total: 385.

15/03/2017 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.

21/03/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/17/SGM-P.

21/03/2017 · PLEN

Apresentado em 21/03/2017 19:09

21/03/2017 · PLEN

Aguardando leitura.

21/03/2017

Encaminhado à publicação. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno, tramitará em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, que se encontra naquela Comissão.

23/03/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão. Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.

28/04/2017 · CCJ

Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

09/05/2017 · CCJ

Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20). Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

05/07/2017 · CCJ

Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21). Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

05/07/2017 · CCJ

Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/07/2017 · CCJ

Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)

05/07/2017 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/07/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.

05/07/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.

06/07/2017 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

09/08/2017

Encaminhada ao Plenário.

09/08/2017

Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário. À CCJ, para exame da Emenda. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Edison Lobão) **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno, À CCJ, para exame da emenda.

24/08/2017 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

21/12/2018 · CCJ

Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

21/12/2018 · PLEN

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

27/12/2018

A matéria vai à CCJ.

28/12/2018 · CCJ

Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.

19/02/2019 · CCJ

Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

18/02/2021 · CCJ

Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

03/11/2021 · CCJ

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, por constar da Ordem do Dia de 03/11/2021.

03/11/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 03.11.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.

03/11/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Não foram apresentadas emendas.

03/11/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho, no dia 22/04/2021.

03/11/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

03/11/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.

03/11/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/11/2021) Proferido pelo Senador Rogério Carvalho o Parecer nº 266/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão, em primeiro turno. Aprovada a Proposta, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Presidente - 1, Total – 70. Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas. Com a concordância o Plenário, passa-se à discussão da Proposta, em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Aprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 70, Não - 0, Presidente - 1, Total – 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 267/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Encerrada a discussão. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

04/11/2021

Anexado o texto revisado.

08/11/2021

Remetido Ofício SF nº 645, de 08/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017. À COARQ.

14/07/2022 · PLEN

Encaminhado á publicação o Ofício Nº 458, de 2022, na origem, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017 (nº 39, de 2021, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.

14/07/2022 · PLEN

Promulgada a Emenda Constitucional n°125, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 14 de julho de 2022.

15/07/2022

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 125 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2022 - Seção I, PÁG. 3. Promulgada em 14/07/2022.

23/11/2022

Remetido Ofício CN n.º 421, de 23/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 154/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22. Remetido Ofício CN n.º 422, de 23/11/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22. Remetida Mensagem CN n.º 155, de 23/11/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22. Remetido Ofício CN n.º 423, de 23/11/22, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 125, promulgada em 14/07/22. À COARQ.