PLV 27/2004

10/05/2004

Autuado como PLV 00027 2004, proveniente da MPV 00167 2004. À SSCLSF.

10/05/2004

Aguardando leitura.

10/05/2004

Leitura do Ofício PS-GSE/597/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 167, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio. À SSCLSF.

11/05/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2004. Discussão, em turno único.

11/05/2004

Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio. À SSCLSF.

12/05/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.05.2004. Discussão, em turno único.

12/05/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo de Lideranças para deliberação acerca da presente matéria. À SSCLSF.

13/05/2004

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2004. Discussão, em turno único.

13/05/2004

A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento à solicitação do Relator Revisor, a apreciação da matéria é transferida para a sessão de 18 de maio do corrente e, ainda, que as observações relativas ao projeto encaminhadas por S.Exa. serão enviadas à Câmara dos Deputados. À SSCLSF.

13/05/2004

Juntei, às fls. 186 a 188, cópia do Ofício SF/686/04, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando as notas taquigráficas do pronunciamento do Senador Tião Viana, Relator da presente matéria, feito na sessão de hoje (dia 13.05).

17/05/2004

Aberto, nesta data, o Volume II contendo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade referentes à matéria.

17/05/2004

Juntei, no Volume II, cópias dos Ofícios nº 1586 e 1593, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, respectivamente as ADIN nºs 3184 e 3172. Os originais dos ofícios foram encaminhados à Advocacia do Senado, juntamente com o avulso desta matéria, anexados à PEC 67/2004.

17/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2004. Discussão, em turno único.

18/05/2004

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação da presente matéria. À SSCLSF.

18/05/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 19.05.2004, às 10:00 horas. Discussão, em turno único.

19/05/2004

10:00 - Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 1.017/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando esclarecimentos em virtude de dúvidas levantadas pelo Relator Revisor, Senador Tião Viana, a respeito de incorreções no texto encaminhado ao Senado Federal. É proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 80 e 81-REL, que apresenta. (Parecer nº 468, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 1, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Alvaro Dias, Heloisa Helena, Almeida Lima e José Agripino. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com apoio dos Senadores José Agripino, José Jorge e Almeida Lima) Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Romeu Tuma, José Jorge, Mão Santa, Leonel Pavan, Heráclito Fortes, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Sérgio Guerra, Efraim Morais, Ramez Tebet, Heloisa Helena, Alvaro Dias, Sérgio Cabral e Jorge Bornhausen. Leitura dos Requerimentos nºs 613 e 614, de 2004, subscritos pelos Senadores José Jorge e José Agripino, respectivamente, que solicitam destaque para votação em separado do art. 6º do PLV. Leitura do Requerimento nº 615, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 5º-A da Lei 9.783/99, em substituição à redação dada pelo art. 8º do PLV. É lido o Requerimento nº 616, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 4º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 2º da Lei 9.717/98, em substituição à redação dada pelo art. 10 do PLV. Leitura do Requerimento nº 617, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 35. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 613 a 617, de 2004, de destaques para votação em separado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Total 67; tendo usado da palavra os líderes Magno Malta, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Efraim Morais, Leonel Pavan, Arthur Virgílio, Sérgio Zambiasi e o Relator Revisor, Senador Tião Viana. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, José Jorge e Osmar Dias) Aprovadas as Emendas nºs 80 e 81, de autoria do Relator Revisor. Aprovado o art. 6º do PLV, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado pela manutenção do texto do PLV. Aprovado o art. 8º do PLV, sendo prejudicado o art. 5º da MPV, destacado, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor se pronunciado pela manutenção do texto do PLV. O Senador José Jorge retira o destaque ao art. 4º da MPV, retornando o art. 10 do PLV ao texto aprovado. Aprovada a Emenda nº 35, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado favoravelmente. Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 469, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto de lei de conversão. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

20/05/2004

Recebido neste órgão às 18:45 hs.

20/05/2004

Anexado o texto revisado (fls. 210 a 212).

20/05/2004

Anexado o Ofício CN nº 321, de 2004 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 167, de 2004 (PLV nº 27, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 213 a 216).

31/05/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PLV 27/2004. MESA Submeta-se ao Plenário, em 21.05.04, as Emendas do Senado Federal ao PLV 27/2004. (MPV 167-C/04) (PLV 27/04).

31/05/2004

PLENÁRIO, EM 25.05.04. Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 27/2004. Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 3 e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal. Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram esta matéria: Deputados Alberto Goldman (PSDB-SP), Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a discussão. Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Votação em turno único. Em votação a Emenda nº 3 do Senado Federal, com parecer favorável. Encaminharam a votação: Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Eduardo Valverde (PT-RO) e José Carlos Aleluia. Aprovadação da Emenda nº 3 do Senado Federal. Em votação as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal , com parecer contrário. Encaminharam a votação: Deputados José Carlos Aleluia (PFL-BA), Luiz Sérgio (PT-RJ) e João Paulo Gomes da Silva. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela CMCN, que conclui pela aprovação parcial de Emenda nº 1, e rejeição da Emenda nº 2, do Senado Federal, na forma do Destaque apresentado pelo Bancada do PFL para o § 2º da Emenda nº 1, por acordo dos Srs. Líderes. Rejeição das Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, ressalvados os destaques. Em votação o "caput" do § 2º , exceto a expressão "explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada", constante da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL, por acordo dos Srs. Líderes. Encaminhou a votação o Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL). Aprovação do dispositivo, contra o voto do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL). Retirados pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam DVS para as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal, em razão do acordo entre os Srs. Líderes. Retirados pelo Vice-Líder do PSDB, Dep. Antonio Cambraia, os Requerimentos de sua Bancada que solicitam, respctimente, DVS para os incisos VI e VII da Emenda nº 1 do Senado Federal, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Votação da Redação Final. Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE). A Matéria vai à Sanção. (MPV 167-D/04) (PLV 27/04). MESA. Remessa à sanção , através da Mensagem nº 26, de 2004.

31/05/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, para os devidos fins.

01/06/2004

Encaminhado ao Plenário.

02/06/2004

Leitura do Ofício PS-GSE nº 697/2004, de 31 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, em sessão plenária do dia 25.05.04, foi aprovada a Emenda nº 3, bem como o caput do § 2º, com supressão, constante da Emenda nº 1 - emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria. Acrescenta o ofício referido que o Plenário daquela Casa rejeitou a Emenda nº 2 e parcialmente a Emenda nº 1, ambas oferecidas à matéria em tela pelo Senado Federal. Projeto enviado à sanção em 31.05.2004. À SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

16/06/2004

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

30/06/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal por solicitação.

30/06/2004

Recebido neste Órgão, nesta data.

01/07/2004

Encaminhado ao Plenário.

01/07/2004

Leitura do Ofício nº 907/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004 (MP nº 167/04) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Ao PLEG com destino à SSARQ.

09/07/2004

Processo Arquivado em 2 volumes. Esse PLV é referente a MPV 167 de 2004.

09/11/2011

ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

09/11/2011

Juntado, às fls. 312/313, Ofício nº 398/2011, do Supremo Tribunal Federal, comunicando o deferimento de Medida Cautelar para restringir a aplicabilidade do preceito contido no art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas. Encaminhado ao Plenário.

09/11/2011

A Presidência recebeu o Ofício nº 398/2011, na origem, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que deferiu medida cautelar para restringir a aplicabilidade do preceito contido no art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004, com redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 2008, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas da União. O expediente foi juntado ao processado da presente matéria, e, em cópia, ao do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

10/11/2011

Recebido neste órgão às 10:39 hs.

17/11/2011

Anexado cópia do Ofício CN nº 572, de 16/11/2011, ao Presidente da Câmara dos Deputados, informando o recebimento do Ofício nº 398, de 2011, do Supremo Tribunal Federal. (fl. 280). O expediente foi juntado ao processado do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004, e, em cópia, ao do Projeto de lei de Conversão nº 21, de 2008. À SSCLCN

17/11/2011

À SCLSF.

17/11/2011

Devolvido ao Arquivo.

18/11/2011

DEVOLVIDO APÓS CONSULTA REFERENTE A MPV 167 DE 2004 ARQUIVADO

09/10/2012

A SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS

16/10/2012

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 10887 DE 2004. DOU - 21/06/2004 PÁG. 00001 a 00003. Sancionada em 18/06/2004.