PLV 36/2004

27/05/2004

Autuado como PLV 00036 2004, proveniente da MPV 00179 2004. À SSCLSF.

27/05/2004

Aguardando leitura no Senado.

27/05/2004

Leitura do Ofício nº 688/2004, de 27 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 179, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 1º de junho. À SSCLSF.

28/05/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2004. Discussão, em turno único.

01/06/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 2 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.

01/06/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2004. Discussão, em turno único.

02/06/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.

02/06/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2004. Discussão, em turno único.

03/06/2004

Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças para deliberar acerca do Item 1 da pauta, PLV 35/2004. À SSCLSF.

03/06/2004

Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2004. Discussão, em turno único.

08/06/2004

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Rodolpho Tourinho, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 31 a 36-REL, que apresenta. (Parecer nº 511, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra o Senador Alvaro Dias. Usa da palavra, para prestar esclarecimentos, o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho. É lido e aprovado o Requerimento nº 706, de 2004, de autoria do Senador José Jorge, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29 apresentada à MPV. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas do Relator Revisor e a Emenda nº 29, destacada. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 31 a 36, do Relator Revisor. Rejeitada a Emenda nº 29, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Total 59, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Rodolpho Tourinho se manifestado contrariamente à mesma e havendo orientado suas bancadas os líderes José Agripino, Ideli Salvatti, Renan Calheiros, Romero Jucá e outros. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. Leitura do Parecer nº 512, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), oferecendo a redação final das emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

09/06/2004

Recebido neste Órgão às 18h00. Anexado texto revisado (fls. 182/183).

14/06/2004

Anexado o Ofício CN nº 443/04, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 179, de 2004 (PLV n° 36, de 2004, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 184 a 186).

23/06/2004

Recebido neste Órgão em 23-06-2004.

23/06/2004

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS NO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 36/2004, em 14-06-2004. Mesa, em 14-06-2004 Oficio nº 443, de 14 de junho de 2004, do Senado Federal, comunicando a aprovação em revisão e com emendas o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004, apresentado à Medida Provisória nº 179/2004.

23/06/2004

Mesa, em 14-06-2004 Submeta-se ao Plenário às Emendas do Senado Federal ao PLV nº 36/2004. (MPV 179-B/2004) (PLV 36/2004)

23/06/2004

Plenário, em 15-06-2004 Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004. Retirado pelo Líder do PFL, Dep José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV. Designação do Relator, Dep Roberto Magalhães (PTB-PR), para proferir parecer às Emendas do SF ao PLV nº 36/2004 pela CMCN, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e rejeição das Emendas de nºs 1, 5 e 6 do Senado Federal.. Discutiram a matéria: Dep Babá (S.PART.-PA), Dep Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ). Encerrada a discussão. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

23/06/2004

Plenário, em 16-06-2004. Votação em turno único. Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e adiamento da votação por duas sessões. Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 a 5 do Senado Federal e pela aprovação parcial da Emenda nº 6, mantendo a expressão "...exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004. Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 5, bem como a Emenda de nº 6, que substitui o art. 5º do PLV 36/04, mantendo, contudo, a expressão dele constante "... exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", com parecer favorável. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE). A Matéria vai à Sanção. (MPV 179-D/04) (PLV 36/04).

23/06/2004

Anexadas ao Volume II, folhas nºs 209 a 212, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.

23/06/2004

Anexadas folhas nº 213 a 214, referentes ao Oficio nº 813-PS-GSE, de 22 de junho de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal, comunicando a aprovação das Emendas de nº 01 a 06, oferecidas ao PLV 36, de 2004, oriundo da MPV nº 179, de 2004.

23/06/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

24/06/2004

Recebido na SGM, nesta data.

28/06/2004

Encaminhado ao Plenário.

28/06/2004

Lido o Ofício PS-GSE nº 813/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 a 6, oferecidas pela Câmara ao PLV 36/2004 (MPV 179/2004). O expediente foi enviado à sanção em 22/06/2004 e será anexado ao processado da matéria. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução CN, nº 1, de 2002.

14/07/2004

À Subsecretaria de Expediente, atendendo solicitação.

14/07/2004

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 010892 DE 2004. DOU - 14/07/2004 PÁG. 00001. Sancionada em 13/07/2004. À SACM.

11/08/2004

Á SSCLCN, atendendo solicitação.

11/08/2004

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de maio de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 179, de 1º de abril de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de junho de 2004, e sua publicação no DOU de 26-05-2004, conforme consta às folhas nº 216 a 217.

11/08/2004

À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

11/08/2004

Recebido neste Órgão, nesta data.

12/08/2004

Encaminhado ao plenário.

13/08/2004

Leitura do Ofício nº 984/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004 (MPV nº 179/04) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

16/08/2004

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN, para as devidas providências.

24/08/2004

À Secretaria Geral da Mesa, por solicitação.

24/08/2004

Recebido neste Órgão nesta data.

25/08/2004

Juntei, às fls. 228 a 253, o Ofício nº 2.571/R, de 23.08.2004, do Supremo Tribunal Federal, referente à ação direta de inconstitucionalidade nº 3.271, no qual o Ministro Relator encaminha cópia da petição inicial da ação e solicita informações para instrução do referido processo. À Advocacia do Senado Federal

09/09/2004

DEVOLUÇÃO, C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 051/04-PRES. ADIN 3271.

09/09/2004

Encaminhado à SSCLCN.

21/10/2004

Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

08/11/2004

Processo Arquivado. Consta neste processo a MPV 179 de 2004.