PLV 61/2004

13/12/2004

Autuado como PLV 00061 de 2004 proveniente da MPV 00216 de 2004 À SSCLSF.

13/12/2004

Aguardando leitura no Senado Federal.

13/12/2004

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.715/2004, de 10 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 216, de 2004. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa. A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (14/12/2004). À SSCLSF.

14/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/2004. Discussão, em turno único.

14/12/2004

A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF.

14/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004. Discussão, em turno único.

15/12/2004

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF.

15/12/2004

Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004. Discussão, em turno único.

16/12/2004

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

17/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004. Discussão, em turno único.

20/12/2004

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Macahdo, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.984, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Heloisa Helena, Tião Viana e Leonel Pavan, tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, prestado esclarecimentos. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.621, de 2004, de autoria da Senadora Heloisa Helena, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvada a Emenda nº 22. Rejeitada a Emenda nº 22, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 24, Total 40: após usar da palavra a Senadora Heloisa Helena e tendo o Relator Revisor, Senador Sibá Machado, se manifestado contrariamente à Emenda. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP.

21/12/2004

Recebido neste órgão às 09:20 hs.

21/12/2004

Anexado o texto revisado (fls. 235 a 253).

21/12/2004

Ofício CN nº 980 de 21/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 307/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 61/04 (fls. 254 a 275). Ofício CN nº 981 de 21/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 61/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 276).

11/01/2005

À SGM,atendendo solicitação.

11/01/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

20/01/2005

Encaminhado ao Plenário.

16/02/2005

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2005, (nº 7/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005. À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

01/03/2005

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

02/03/2005

Recebido neste Órgão, em 1-3-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).

30/05/2005

Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

10/06/2005

Processo arquivado.

09/10/2012

A SEC. DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS REFERENTE A MPV 215 DE 2004

16/10/2012

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011.090 DE 2005. DOU - 10/01/2005 PÁGs. 00001 e 00005. Sancionada em 07/01/2005.

12/03/2026

A matéria vai ao arquivo.