PLV 64/2004

14/12/2004

Autuado como PLV 00064 de 2004 proveniente da MPV 00220 de 2004. ÀSSCLSF.

14/12/2004

Aguardando leitura no Senado Federal.

14/12/2004

Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.764/2004, de 14 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação. Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação, e a Presidência a inclui em Ordem do Dia da sessão de amanhã (15/12/2004). A Presidência designa o Senador Osmar Dias para Relator Revisor da matéria. À SSCLSF.

15/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004. Discussão, em turno único.

15/12/2004

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta. À SSCLSF.

15/12/2004

Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2004. Discussão, em turno único.

16/12/2004

Não houve acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

17/12/2004

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2004. Discussão, em turno único.

20/12/2004

A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF.

20/12/2004

Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16 a 23.12.2004. Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.12.2004. Discussão, em turno único.

21/12/2004

10:00 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.990, de 2004-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Osmar Dias, Geraldo Mesquita Júnior, Heloisa Helena, Jonas Pinheiro, Antero Paes de Barros, Mão Santa, Arthur Virgílio e Alvaro Dias. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.664, de 2004, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 16, Abst. 01, Total 55. Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, após usar da palavra o Senador Alvaro Dias e tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se pronunciando contrariamente. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas perante a Comissão Mista. À sanção. À SSEXP.

21/12/2004

Recebido neste órgão às 21:23 hs.

22/12/2004

Anexado o texto revisado (fls. 90 e 91).

27/12/2004

Ofício CN nº 993 de 23/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 313/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 64/04 (fls. 92 a 95). Ofício CN nº 994 de 23/112/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 64/04, aprovado pelo Senado Federal (fls. 96).

03/01/2005

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011075 DE 2004. DOU - 31/12/2004 PÁG. 00001. Sancionada em 30/12/2004. À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.

20/01/2005

À SGM, para restituição de autógrafos.

31/01/2005

Encaminhado ao Plenário.

16/02/2005

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 78/2005, (nº 1.002/2004, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.075, de 30 de dezembro de 2004. À Comissão Mista, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

28/02/2005

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

01/03/2005

Recebido neste Órgão, em 28-02-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).

30/05/2005

Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

13/06/2005

processo arquivado - referente MPv 220/2004.

29/08/2007

EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF (LUISA)

29/08/2007

Recebido neste Órgão, nesta data. Juntamos às fls 128/154, Ofício nº 4.694/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Medida Cautelar em Ação Direta de Incostitucionalidade nº 3.942, impetrado pelos Democratas contra o art. 2º da Lei nº 11.075/2004. À Advocacia do Senado Federal.

12/09/2007

DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.028/07-PRESID.ADIN 3942.

12/09/2007

ok

12/09/2007

Recebido neste Órgão, nesta data. Encaminhado ao Arquivo.

13/09/2007

Processo devolvido ao arquivo.l