PLV 18/2005

12/07/2005

Autuado como PLV 00018 de 2005, proveniente da MPV 00247 de 2005. À SSCLSF.

12/07/2005

Aguardando leitura no Senado Federal.

12/07/2005

Leitura do Ofício nº 311, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 247, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 2 de setembro de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.

13/07/2005

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.07.2005. Discussão, em turno único.

13/07/2005

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

14/07/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.07.2005. Discussão, em turno único.

14/07/2005

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF.

18/07/2005

Matéria com agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.07.2005.

19/07/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 20.07.2005. Discussão, em turno único.

21/07/2005

3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência informa não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberação da matéria. À SSCLSF.

29/07/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.8.2005. Discussão, em turno único.

02/08/2005

4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência informa ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberação da matéria. À SSCLSF.

02/08/2005

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.08.2005. Discussão, em turno único.

03/08/2005

5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Fernando Bezerra, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo pela aprovação do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.338, de 2005-PLEN) Usa da palavra o Senador Heráclito Fortes. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado Sim 54, Abst. 03, Total 57, tendo usado da palavra os Senadores Tião Viana, Heráclito Fortes, Aloizio Mercadante, Leonel Pavan, José Agripino e Heloisa Helena. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Heráclito Fortes com o apoiamento dos Senadores Mão Santa, César Borges e Leonel Pavan) Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SSEXP.

04/08/2005

Recebido neste órgão às 09:50 hs.

04/08/2005

Aprovado o texto revisado (fls.101).

05/08/2005

Ofício CN nº 333 de 04/08/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/05 (fls. 102). Ofício CN nº 334 de 04/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/05, aprovado pelo Senado Federal (fls. 104).

11/08/2005

À SGM, atendendo solicitação.

11/08/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

12/08/2005

Encaminhado ao Plenário para leitura de retificação da Câmara.

12/08/2005

Leitura do Ofício SGM-P nº 1441, de 12.08.2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, por meio do qual comunica haver sido constatado erro material no Anexo I, da presente matéria. A Presidência comunica ao Plenário que, na sessão do Senado de 12.07.2005, o projeto em tela (PLV 18/05) foi lido. Na sessão do dia 03 do mês em curso, a presente matéria (PLV 18/05) foi apreciada, aprovada e remetida à sanção. Após o seu envio à sanção, foi constado o erro material acima mencionado: a Câmara dos Deputados ao remeter a matéria à revisão do Senado, não fez constar, tanto da redação final como dos autógrafos, o Anexo I Unidade Orçamentária 52.121 Orçamento do Exército. A inexistência desse Anexo não altera o valor total original do presente PLV. A Presidência determina a republicação do texto do PLV e o envio de novos autógrafos à sanção, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal, com vistas à correção dessa inexatidão material. À SSEXP.

12/08/2005

Recebido neste órgão às 14:50 hs.

17/08/2005

Ofício CN nº 349 de 12/08/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 34/05, comunicando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República ter havido inexatidão material no Anexo I dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/05 (fls. 144 a 163). Ofício CN nº 350 de 12/08/05, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nesta data, novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/05 (fls. 164).

19/08/2005

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011165 DE 2005. DOU - 19/08/2005 PÁG. 00001 a 00008. Sancionada em 18/08/2005. À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.

19/08/2005

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.

24/08/2005

À SSCLSF, atendendo solicitação.

24/08/2005

Recebido neste Órgão, nesta data.

29/08/2005

Encaminhado ao Plenário.

29/08/2005

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 213, de 2005, (nº 539/2005, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da presente matéria (PLV 18/05), sancionada e transformada na Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005. A Mensagem recebida (MSF 213/05), juntada ao este processado, proveniente da MPV 247/05, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM.

05/09/2005

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

09/09/2005

Recebido neste Órgão em 5-09-2005.

06/06/2006

Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.

04/07/2006

Processo arquivado