PLV 22/2006

29/11/2006

Autuado como PLV 00022 2006, proveniente da MPV 00316 2006.

29/11/2006

Aguardando leitura no Senado Federal.

29/11/2006

Leitura do Ofício nº 562/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, submetendo a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. 1ª Sessão deliberativa ordinária - Apreciação transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF.

30/11/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.11.2006. Discussão, em turno único.

30/11/2006

Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SCLSF.

01/12/2006

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2006. Discussão, em turno único.

05/12/2006

Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa ordinária a realizar-se amanhã, após manifestação das lideranças partidárias. À SCLSF.

05/12/2006

Incluído em Ordem do Dia da sesão deliberativa ordinária 06.12.2006. Discussão, em turno único.

06/12/2006

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.256, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Agripino. São lidos os Requerimentos nºs 1.230 a 1.234, de 2006, subscritos pela Senadora Heloisa Helena, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 10, 12, 13, 16 e 21, respectivamente. Leitura do Requerimento nº 1.235, de 2006, subscrito pelo Senador José Agripino, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23. No prosseguimento da discussão, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Flexa Ribeiro, Heloisa Helena, Romero Jucá, Ideli Salvatti, Jefferson Péres, Heráclito Fortes, Mão Santa, Garibaldi Alves Filho e Lúcia Vânia. É lido e aprovado o Requerimento nº 1.236, de 2006, subscrito pelo Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado do art. 21-A, acrescido à Lei nº 8.213/91, constante do art. 1º do PLV. É deferida pela Presidência a retirada do requerimento de destaque para a Emenda nº 10, conforme solicitação da Senadora Heloisa Helena. (Requerimento nº 1.230, de 2006) Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 1.231 a 1.234, de 2006. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques. Mantido o art. 21-A, acrescido à Lei nº 8.213/91, constante do art 1º do projeto; destacado, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro; o Relator, Senador Romero Jucá, e, pela ordem, a Senador Heloisa Helena. Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado Sim 22, Não 30, Total 52, após usarem da palavra os Senadores José Agripino, Heloisa Helena e Arthur Virgílio, tendo o Relator, Senador Romero Jucá, manifestado-se contrariamente à emenda. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com o apoiamento dos Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Agripino) Prejudicadas as Emendas nºs 13, 16 e 21, também destacadas. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas. O projeto vai à sanção. À SEXP.

07/12/2006

Recebido neste órgão às 11:00 hs.

07/12/2006

Ofício CN nº 464 de 06/12/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/06 (127 a 131). Ofício CN nº 465 de 06/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/06, aprovado pelo Senado Federal (fls. 132).

27/12/2006

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011430 DE 2006. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 01169 de 2006). DOU - 27/12/2006 PÁG. 00002. Sancionada em 26/12/2006. À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.

27/12/2006

Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.

05/02/2007

À SSCLCN. Por solicitação.

05/02/2007

Ao Plenário para recomposição da Comissão Mista, de acordo com a proporcionalidade partidária, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal.

05/02/2007

A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62, da Constituição Federal, recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da Medida Provisória nº 316, de 2006, ficando assim constituída: SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, PFL - José Agripino, PSDB - Arthur Virgílio, PT - Ideli Salvatti, PTB - Epitácio Cafeteira, PDT - Jefferson Peres, *PRTB - Fernando Collor. SENADORES SUPLENTES: PTB - 1. Sérgio Zambiasi. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - Márcio França, Paulinho da Força, *P-SOL - Chico Alencar DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMM/PAN) - 1. Miro Teixeira, 2. Renildo Calheiros, *P-SOL - Ivan Valente. * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. (Calendário de tramitação anexo.) À SACM.

16/02/2007

Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

16/02/2007

Recebido neste orgão em 16-2-2007.

22/02/2007

Juntada correspondência da Chefe de Gabinete do Presidente do Senado Federal, para integrar ao processado da MPV nº 316, de 2006, o abaixo-assinado da Central Única dos Trabalhadores - Cut/RS e do Fórum Sindical Saúde do Trabalhador, solicitando aprovação na sua integralidade, conforme consta às folhas nºs 135 a 181.

03/04/2007

Esgotado o prazo previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 02/04/2007, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.

05/08/2009

Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 31/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.