PLV 37/2007

14/11/2007

Autuado como PLV 00037 2007, proveniente da MPV 393 2007. À SSCLSF.

14/11/2007

Matéria aguardando leitura no Senado Federal.

14/11/2007

Leitura do Ofício nº 655/PS-GSE/2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2007. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.

14/11/2007

1ª Sessão Deliberativa - Transcorre hoje a primeira sessão em que consta da pauta a matéria e a segunda sessão em que constam da pauta as Medidas Provisórias nºs 390 a 392, de 2007, conforme acordo de lideranças. As matérias da Ordem do Dia ficam transferidas para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 20. À SCLSF.

19/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2007. Discussão, em turno único.

20/11/2007

2ª Sessão Deliberativa - Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. À SCLSF.

20/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007. Discussão, em turno único.

21/11/2007

3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.. À SCLSF.

21/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007. Discussão, em turno único.

22/11/2007

4ª Sessão Deliberativa - Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. À SCLSF.

22/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007. Discussão, em turno único.

26/11/2007

5ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta. À SCLSF.

26/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007. Discussão, em turno único.

27/11/2007

6ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1.113, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Srs. Arthur Virgílio, Alvaro Dias, Marconi Perillo, Marcelo Crivella, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, José Agripino. Aprovado o projeto lei de Conversão, em votação simbólica, com o voto contrário do PSDB e do DEM, havendo o Senador Arthur Virgílio solicitado verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Flexa Ribeiro, Eduardo Azeredo e José Agripino. Aprovado, com o seguinte resultado: SIM -38; NÃO - 20; ABST. - 1; TOTAL - 59. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP.

28/11/2007

Recebido neste órgão às 10:30 hs.

28/11/2007

Anexado texto revisado (fls 109 e 110)

30/11/2007

Ofício CN nº 591 de 29/11/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Conversão nº 37/07 (fls. 111 a 114). Ofício CN nº 592 de 29/11/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 37/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 115).

13/12/2007

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 011610 DE 2007. DOU - 13/12/2007 PÁG. 00001. Sancionada em 12/12/2007. À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.

13/12/2007

À Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.

04/01/2008

À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional. Solicitação do Processo em 04/01/2007.

08/01/2008

À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

08/01/2008

Encaminhado ao Plenário.

07/02/2008

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 20, de 2008, (nº 957/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007. A Mensagem nº 20, de 2008, acima mencionada, juntada ao presente processado, vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à Comissão Mista.

07/02/2008

Recebido neste órgão às 18:30 hs.

12/02/2008

Ofício CN nº 23 de 11/02/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 37/07,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 (fls. 124). Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

28/02/2008

PROCESSO ARQUIVADO