PLV 3/2008

13/03/2008

Autuado como PLV 00003 de 2008, proveniente da MPV 00399 de 2007. À SSCLSF.

13/03/2008

Aguardando leitura no Senado Federal.

13/03/2008

Leitura do Ofício nº 10, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria: Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2008, que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de trezentos e cinqüenta e nove milhões e quinhentos mil reais, para os fins que especifica (proveniente da Medida Provisória nº 399, de 2007); Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matérias encontram-se esgotados, e os de suas vigências foram prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 18. À SCLSF.

14/03/2008

Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/03/2008. Discussão, em turno único.

18/03/2008

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Não houve acordo de Lideranças para sua apreciação. A SCLSF.

18/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária de 19.03.2008. Discussão, em turno único.

19/03/2008

2ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo de Lideranças para sua apreciação. À SCLSF.

24/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/03/2008. Discussão, em turno único.

25/03/2008

3ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SCLSF.

25/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/03/2008. Discussão, em turno único.

26/03/2008

4ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romero Jucá e José Agripino. A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator Revisor designado, o Parecer nº 205, de 2008-PLEN, concluindo preliminarmente pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela não adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, contrariamente. Usam da palavra os Senadores Jefferson Péres, Tasso Jereissati, Arthur Virgílio, Romero Jucá, Wellington Salgado de Oliveira, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Marcelo Crivella e Eduardo Azeredo (Relator Revisor). Submetidos ao Plenário os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, conforme verificação de votação solicitada pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores Eduardo Azeredo, Flexa Ribeiro e José Agripino, é constatada a falta de quorum, após usarem da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares e Almeida Lima. À SCLSF.

26/03/2008

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 27.03.2008. Discussão, em turno único.

27/03/2008

5ª Sessão Deliberativa - A matéria deixa de ser apreciada nesta data. À SCLSF.

28/03/2008

Encaminhado ao Plenário.

01/04/2008

Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação do Congresso Nacional.

01/04/2008

Juntada fls. 109, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2008, de 1º-4-2008, publicado no DOU de 2-4-2008, declarando que a MP 399, de 2007, teve seu prazo integral de vigencia encerrado no dia 27 de março de 2008. À Secretaria de Ata.

01/04/2008

A presente matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1, de 2002-CN, tendo em vista que a Medida Provisória nº 399, de 2007 (PLV nº 3/2008), teve seu prazo de vigência esgotado no dia 27 último. À SSCLCN.

02/04/2008

À CMO.

02/04/2008

A Secretaria de Expediente, por solicitação..

02/04/2008

Ofício CN nº 149 de 01/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando o término do prazo de vigência integral da Medida Provisória nº 399/07 (fls. 109 a 110). À CMO.

03/04/2008

Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo, o Deputado WELLINGTON FAGUNDES, conforme Ofício nº P-70/2008-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 111.

07/04/2008

Encaminhado a COFF/CD, nesta data, aos cuidados do Walbison (Consultor responsável João Carlos), o Processado da Medida Provisória 399/2007 (PLV 03/2008-CN), para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo.

15/04/2008

Devolvido pela COFF/CD, nesta data, o Processado da Medida Provisória 399/2007-CN.

16/04/2008

Recebido o relatório do Deputado WELLINGTON FAGUNDES, nesta data, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que consideram-se válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisóira nº 399, de 16 de outubro de 2007, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até 27 de março de 2008, e concernentes à execução das dotações previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória. Anexado às folhas de nºs 112 a 117.

24/04/2008

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WELLINGTON FAGUNDES, que disciplina, conforme dispõe o art. 62, § 3º, da Constituição Federal, por meio do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da Medida Provisória nº 399, de 2007. Anexado às folhas nºs. 118 e 119. À SSCLCN.

24/04/2008

Recebido neste órgão em 24-04-2008, às 19 horas e 15 minutos.

25/04/2008

Extraídos os originais das folhas nºs 112 a 119, referentes ao Parecer nº 7, de 2008, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 399, de 2007, (PLV nº 3, de 2008), que passará a ter tramitação autônoma.

25/04/2008

Numeração do Parecer nº 7, de 2008- CN, que conclui pela apresentação do PDS nº 53, de 2008 disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da medida provisória.

25/04/2008

Ao Protocolo Legislativo para autuação do PDS nº 53, de 2008.

25/04/2008

Encerramento da tramitação do PLV 0003 2008. Autuado PDS 00053 2008.

09/12/2008

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.