PLV 15/2010
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de… ler maisDispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, 8.685, de 20 de julho de 1993, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
- Autor
- Câmara dos Deputados
- Apresentado em
- 14/12/2010Chegou à Senado Federal em 14/12/2010
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica com veto parcial
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 08/02/2011
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 18/02/2011
Veto parcial (VET 7/2011)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 12.385/2011
Apresentado
Concluída
Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 08/02/2011
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente vetou parte
Concluída · 18/02/2011
Veto parcial (VET 7/2011)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 12.385/2011
Ver tramitação completa (21 passos)Esconder tramitação completa
14/12/2010
Autuado como PLV 00015 2010, proveniente da MPV 00501 2010. À SSCLSF.
14/12/2010
Aguardando leitura.
21/12/2010
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 944, de 2010, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. À SCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
21/12/2010
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/12/2010. Discussão, em turno único.
07/02/2011
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator revisor da presente matéria. À SCLSF.
07/02/2011
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 08/02/2011. Discussão, em turno único.
08/02/2011
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor, o Parecer nº 3, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 22 a 28-PLEN. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Mário Couto, Alvaro Dias, Aloysio Nunes Ferreira, a Senadora Marinor Brito, e o Senador Randolfe Rodrigues. É lido e aprovado o Requerimento nº 49, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do art. 10. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados o destaque e as emendas. Aprovado o art. 10, destacado, com o seguinte resultado: SIM - 49; NÃO - 15; TOTAL - 64; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Alvaro Dias. Aprovadas as Emendas nºs 22 a 28-PLEN, do Relator-Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao Projeto. (Parecer nº 4, de 2011 - CDIR) À Câmara dos Deputados. À SEXP.
08/02/2011
Recebido neste órgão às 19:32 hs.
08/02/2011
Anexado o texto revisado (fls. 197 a 200).
09/02/2011
Anexado o ofício CN nº 19, de 09 de fevereiro de 2011, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos desta Medida Provisória (PLV nº 15/10, aprovado com emendas pelo Senado Federal), fls. 201 a 205.
17/02/2011
Encaminhado ao Plenário.
18/02/2011
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 11, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada com as Emendas nºs 1 a 7, oferecidas pelo Senado Federal, e enviada à sanção. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao SACM.
02/03/2011
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
02/03/2011
Recebido neste Órgão, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN
04/03/2011
À Secretaria de Expediente.
04/03/2011
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.385 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00051 de 2011). DOU - 04/03/2011 PÁG. 00001 e 00004. Sancionada em 03/03/2011. À SSCLCN.
10/03/2011
Matéria vetada. VET 7/2011.
18/04/2011
Em 2/3/2011 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Em 16/4/2011 esgotado o prazo previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
01/08/2014
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2014
Ao Arquivo.
19/09/2014
Vide MPV nº 501, 2010. Processo arquivado.
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 7/2011 ·
pendenteVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 501/2010), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País;… ler maisVeto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 501/2010), que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências".
Vetado em 04/03/2011 · Lei 12.385/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
08/02/2011 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 4
1 votação nominal:1ªaprovada
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, APROVEITAMENTO, CRÉDITOS, EXPORTADOR, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, GARANTIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. _ ALTERAÇÃO, LEI DO FIES, AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO, (FIES), NORMAS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, TERCEIROS. _ ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, (BNDES), PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, OPERAÇÃO, PRODUÇÃO, BENS DE CONSUMO, EXPORTAÇÃO, INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, ENERGIA ELÉTRICA, AUMENTO, LIMITE, FINANCIAMENTO, SUBVENÇÃO.