PLV 3/2011

24/02/2011

Autuado como PLV 00003 2011, proveniente da MPV 00505 2010. Anexadas folhas nºs 34 a 60. À SSCLSF.

24/02/2011

Aguardando leitura no Senado Federal.

24/02/2011

A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, o Ofício nº 146, de 2011, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunica ainda que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência, já prorrogado pelo Ato do Presidente da Mesa Congresso Nacional nº 43, de 2010, esgotar-se-á no próximo no dia 6 de março. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. À SCLSF.

24/02/2011

Juntado, às fls. 62/63, Quadro Comparativo. IIncluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/02/2011. Discussão, em turno único.

01/03/2011

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Renan Calheiros, Relator Revisor designado, o Parecer nº 25, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, a Senadora Gleisi Hoffmann, os Senadores Aécio Neves, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, a Senadora Kátia Abreu e o Senador Randolfe Rodrigues. Aprovada o projeto de lei de conversão, com o seguinte resultado: SIM - 33, NÃO - 8, ABST. - 1, TOTAL - 42. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento da Senadora Lúcia Vânia, dos Senadores Aécio Neves e Randolfe Rodrigues) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

02/03/2011

Recebido neste órgão às 7:30hs.

02/03/2011

Anexado o texto revisado (fls.70 e 71)

03/03/2011

Anexado o Oficio CN n° 152 de 03/03/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN n° 4/11, à Excelentissima Senhora Presidente da Republica, submetendo a sanção presidencial autografos do Projeto de Lei de Conversao nº 3/11 (fls. 74 e 75). Anexado o Oficio CN nº 153 de 03/03/11, ao Presidente da Camara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentissima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversao nº 3/11, aprovado pelo Senado Federal (fl. 76).

24/03/2011

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.397 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00079 de 2011). DOU - 24/03/2011 PÁG. 00001. Sancionada em 23/03/2011. À SSCLCN.

19/05/2011

Em 16/3/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Em 30/4/2011, esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

19/05/2011

Matéria vetada. VET 10/2011.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014

Ao Arquivo.

19/09/2014

Vide MPV nº 505, 2010. Processo arquivado.