PLV 17/2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura… ler maisInstitui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- Autor
- Câmara dos Deputados
- Apresentado em
- 29/06/2011Chegou à Senado Federal em 29/06/2011
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
- Temas
- Licitação e Contratos
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 06/07/2011
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 06/07/2011
Virou lei
Concluída · 09/08/2011
Lei 12.462/2011
Apresentado
Concluída
Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída · 06/07/2011
Aprovado e enviado ao Senado
Presidente sancionou
Concluída · 06/07/2011
Virou lei
Concluída · 09/08/2011
Lei 12.462/2011
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29/06/2011
Autuado como PLV 17 2011, proveniente da MPV 00527 2011. Anexadas folhas 304 a 549. Em 2 volumes. À SSCLSF.
29/06/2011
Aguardando leitura no Senado Federal.
29/06/2011
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.024, de 2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o presente projeto. (Proveniente da Medida Provisória nº 527, de 2011). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
30/06/2011
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.6.2011. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011.
01/07/2011
A Presidência designa o Senador Inácio Arruda Relator revisor da presente matéria.
05/07/2011
Recebido do Senador Inácio Arruda, Relator Revisor, em 05/07/2011, às 12:33 horas, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 05/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
06/07/2011
Anunciada a matéria, o Relator Revisor, Senador Inácio Arruda, procede à leitura de seu Parecer nº 662, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com emenda de redação (Emenda nº 45-PLEN). Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 40, NÃO - 15, ABST. - 2, TOTAL - 57, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Jayme Campos, Aloyzio Nunes Ferreira, Demóstenes Torres, Ataídes Oliveira, Randolfe Rodrigues, José Agripino, e as Senadoras Marinor Brito e Lúcia Vânia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Wilson Santiago, Antonio Carlos Valadares, Paulo Bauer, Cyro Miranda, Humberto Costa, José Agripino, e a Senadora Lúcia Vânia. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda de redação, do relator revisor, com o seguinte resultado: SIM - 46, NÃO - 18, TOTAL - 64. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Demóstenes Torres, Aloyzio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues) Aprovada a Emenda nº 45-PLEN, de redação, apresentada pelo relator revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela oferecidas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 663, de 2011-CDIR) À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
08/07/2011
Recebido neste órgão às 08:22 hs.
08/07/2011
Anexado o texto revisado ( fls. 612 a 637).
18/07/2011
Remessa Ofício CN nº 328 de 15/07/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encami9nhando a Mensagem CN nº 23/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 17/11 (fls.638 a 666). Remessa Ofício CN nº 329 de 15/07/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/11, aprovado pelo Senado Federal (fls. 667). ************* Retificado em 05/08/2011************* Onde se Lê: ... "encami9nhando"... Leia-se: ... "encaminhando".
09/08/2011
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.462 DE 2011. DOU - 05/08/2011 PÁG. 00001 a 00007 (EDIÇÃO EXTRA). Sancionada em 04/08/2011. À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
09/08/2011
À Comissão Mista, para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução n° 1/2002-CN.
09/08/2011
À SSCLCN atendendo pedido.
09/08/2011
À SCLSF.
09/08/2011
Recebido neste Órgão, às 18h14. Encaminhado ao Plenário.
10/08/2011
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 299, de 2011, na origem, que restitui o autógrafo da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/08/2011
Recebido neste órgão às 19:07 hs.
11/08/2011
Anexado Ofício CN nº 421 de 11/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 17/11, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (fls. 737). Ao Arquivo.
18/08/2011
PROCESSO ARQUIVADO.
02/09/2011
ENCAMINHADO À SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
02/09/2011
Juntei, às fls. 791/795, original do Ofício Car 102/2011-PR, da Câmara Brasileira da Instístria da Construção - CBIC, sobre a presente matéria. Devolvidos os dois volumes à Secretaria de Arquivo.
08/09/2011
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
14/09/2011
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
14/09/2011
Juntei originais do Ofício nº 5.931/R e do Ofício nº 6.206/R, ambos do STF, referente à ADI 4645 e à ADI 4655, respectivamente. À ADVOSF.
26/09/2011
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OFS. 314/11-PRESID/ADVOSF E 315/11-PRESID/ADVOSF. ADINS 4655 E 4645 RESPECTIVAMENTE.
03/10/2011
Devolvido ao Arquivo.
03/10/2011
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
17/02/2012
ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
17/02/2012
Juntei, às fls. 304/314, Ofício nº441/R do STF, de 10/02/2012, solicitando informações sobre o alegado na petição inicial da MC na ADI nº 4708. À ADVOSF
15/03/2012
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 12462 DE 2011. - PÁG. . Sancionada em . DEVOLUÇÃO À SGM.
11/04/2012
Devolvido ao Arquivo.
11/04/2012
PROCESSO ARQUIVADO.
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
PLV 17/2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
40 Sim×15 Não · 2 abst.
- Esq.13×1
- C.-esq.4×1
- Centro11×3
- C.-dir.5×6
- Dir.7×4
PLV 17/2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
46 Sim×18 Não
- Esq.14×2
- C.-esq.4×1
- Centro13×4
- C.-dir.6×7
- Dir.9×4
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
06/07/2011 · Senado · Sessão Deliberativa Ordinária nº 116
2 votações nominais:1ªaprovada2ªaprovada
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, LEI DA NOVA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS, AVIAÇÃO CIVIL, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, LEI DA ANAC, (ANAC), (INFRAERO), (CNE), CARGO EM COMISSÃO, CARGO EFETIVO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. CRIAÇÃO, REGIME, CONTRATAÇÃO, PODER PUBLICO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LICITAÇÃO, OBRA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, JOGOS OLÍMPICOS, JOGOS PARAOLÍMPICOS, COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA, (FIFA), COPA DO MUNDO.