PLV 21/2011

24/08/2011

Autuado como PLV 00021 2011, proveniente da MPV 00532 2011. Anexadas folhas 322 a 437. À SSCLSF.

24/08/2011

Aguardando leitura no Senado Federal.

24/08/2011

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.348/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 8 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje. ************* Retificado em 24/08/2011************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.348/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 8 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de hoje. A Presidência designa o Senador Vital do Rêgo Relator revisor do presente projeto.

24/08/2011

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 25.8.2011. Segunda sessão de discussão. Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/08/2011.

30/08/2011

Recebido do Senador Vital do Rêgo, Relator Revisor, em 30/8/2011, às 17h01, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 30/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/08/2011.

31/08/2011

Anunciada a matéria, o Senador Vital do Rêgo, Relator Revisor, procede à leitura de seu Parecer nº 879, de 2011-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emendas nºs 58, 59, 60 e 61 - PLEN, de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: SIM - 43; NÃO - 12; TOTAL - 55, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa, Alvaro Dias, a Senadora Vanessa Grazziotin, os Senadores Eduardo Suplicy e Flexa Ribeiro. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Alvaro Dias, com apoiamento regimental) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Demóstenes Torres. Usa da palavra o Senador Vital do Rêgo, relator da matéria. É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 880, de 2011 - Plen, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável as Emendas nºs 58, 59 e 60, de redação, e contrário a Emenda nº 61. É lido e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado para a supressão do art. 13. É lido e aprovado o Requerimento nº 1096, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 61. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo das emendas de parecer favorável e dos destaques. Aprovado o art. 13, com os votos contrários dos Senadores Demóstenes Torres, Jarbas Vasconcelos, Cyro Miranda, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 58, 59 e 60, de parecer favorável. Rejeitada a Emenda nº 61, destacada. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 881, de 2011 - CDIR) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

01/09/2011

Recebido neste órgão às 19:36 hs.

02/09/2011

Anexado o texto revisado(fls.485 a 493).

08/09/2011

Remessa Ofício CN nº 466 de 02/09/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/11 (fls. 494 a 504). Remessa Ofício CN nº 467 de 02/09/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 21/11, aprovado pelo Senado Federal (fls. 505).

19/09/2011

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.490 DE 2011. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00383 de 2011). DOU - 19/09/2011 PÁG. 00001 e 00004. Sancionada em 16/09/2011. À SCLCN.

19/09/2011

Recebido na SCLCN, no dia 19/09/2011, às 08h54.

19/09/2011

Matéria vetada. VET 26/2011.

03/01/2012

Em 15/9/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo. Em 30/10/2011, esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 2º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.

01/08/2014

A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/08/2014

Ao Arquivo.

19/09/2014

Vide MPV nº 532, de 2011. Processo arquivado.