PLV 26/2011

27/10/2011

Autuado como PLV 00026 2011, proveniente da MPV 00539 2011. Anexadas folhas 75 a 114. À SSCLSF.

27/10/2011

Aguardando leitura no Senado Federal.

27/10/2011

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1.703/2011, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a presente matéria à apreciação do Senado Federal. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 28 de novembro de 2011. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão do dia 31 de outubro.

27/10/2011

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 31.10.2011. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.

31/10/2011

A Presidência designa o Senador Blairo Maggi Relator revisor da matéria.

31/10/2011

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 01.11.2011. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011. Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011. Matéria não apreciada na sessão de 9/11/2011, trasnferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/11/2011.

10/11/2011

Recebido do Senador Blairo Maggi, Relator Revisor, em 10/11/2011, às 17h23, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. M atéria não apreciada na sessão do dia 10/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/11/2011.

16/11/2011

Anunciada a matéria, o Senador Blairo Maggi, Relator Revisor, procede à leitura de seu relatório, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do presente projeto de lei de conversão com apresentação da Emenda nº 15-PLEN, de redação. (Parecer nº 1.288, de 2011-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária; com o voto contrário dos Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Jarbas Vasconcelos e Aécio Neves, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Alvaro Dias e Gim Argello. Discussão encerrada, após usar da palavra o Senador Demóstenes Torres.. É lido e aprovado o Requerimento nº 1372, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, incluído pelo art. 1º do projeto de lei de conversão. Aprovado o projeto de lei de conversão, sem prejuízo da emenda do Relator Revisor, de redação, e da matéria destacada, com o seguinte resultado: SIM - 44; NÃO - 10; TOTAL - 54. (Verificação de votação, solicitada pelo Senador Alvaro Dias com apoiamento regimental) Aprovado o art. 1º do projeto de lei de conversão, destacado. Aprovada a Emenda nº 15 - PLEN, apresentada pelo Relator Revisor. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 1289, de 2011-CDIR) A matéria vai à sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

16/11/2011

Recebido neste órgão às 20hs27.

17/11/2011

Anexado o texto revisado (fls 137 a 139).

18/11/2011

Remessa Ofício CN nº 575 de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 140 a 141). Remessa Ofício CN nº 576 de 18/11/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 142). ************* Retificado em 28/11/2011************* Remessa Ofício CN nº 575 de 18/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 53/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 140 a 144). Remessa Ofício CN nº 576 de 18/11/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 145).

09/12/2011

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 012.543 DE 2011. DOU - 09/12/2011 PÁG. 00029. Sancionada em 08/12/2011.

12/12/2011

Encaminhado à SSCLSF por solicitação.

12/12/2011

Encaminhado ao Plenário.

13/12/2011

A Presidência comunica que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 557, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.543, de 2011. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

14/12/2011

Recebido neste órgão às 17:11 hs.

20/12/2011

Anexado Ofício CN nº 645 de 20/12/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.543 de 8 de dezembro de 2011 (fls. 160). Ao Arquivo.

27/12/2011

PROCESSO ARQUIVADO.